ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-4-2004.
Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton
Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos
os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o
Projeto de Resolução nº 067/04 (Processo nº 2139/04); pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 445/03 (Processo nº 6185/03); pelo
Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Providências nº 829/04 (Processo nº
2230/04); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 834/04
(Processo nº 2269/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 093/04 (Processo nº 2215/04); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Pedido
de Informações nº 060/04 (Processo nº 2198/04) e o Projeto de Lei do Legislativo
nº 086/04 (Processo nº 2141/04). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 181/04, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 012/04 (Processo nº 2264/04). Na ocasião, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando desarquivamento
de Processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência aos Projetos de
Lei do Legislativo nos 188/00, 273/01, 182 e 196/02 (Processos nos 2652/00,
4057/01, 2869 e 3153/02, respectivamente); de autoria do Vereador Luiz Braz,
com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/02 (Processo nº 729/02).
Também, foi apregoado o Memorando nº 111/04, firmado pela Senhora Presidenta,
através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Ervino Besson se encontra
representando externamente este Legislativo, hoje, no lançamento da Rede de
Mercados, Padarias e Açougues e na inauguração do Mercado Modelo dessa Rede, no
Bairro Jardim Itu Sabará. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 150, 151,
152, 153, 163, 164, 165 e 166/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre.
Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a
assinalar o transcurso do sexagésimo aniversário do Hospital de Pronto Socorro
de Porto Alegre – HPS, nos termos do Requerimento nº 021/04 (Processo nº
0656/04), de autoria do Vereador João Antonio Dib. Compuseram a Mesa: a
Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
Senhor Roberto Pellegrini Coral, Diretor do Hospital de Pronto Socorro de Porto
Alegre; a Senhora Sandra Fagundes, Secretária Municipal da Saúde, representando
o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Coronel Tarso Antônio
Marcadella, Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar; o Vereador João Carlos
Nedel, 1º Secretário deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João
Antonio Dib, como proponente da presente homenagem, sublinhou a eficiência do
Hospital de Pronto Socorro e de seu corpo médico, recordando atendimento de
urgência prestado a Sua Excelência, em mil novecentos e sessenta e oito,
naquele Hospital. Ainda, ressaltou a qualidade dos serviços e dos equipamentos
disponibilizados à população pelo HPS, relatando a história de construção e
fundação dessa entidade. O Vereador João Antonio Dib, dando continuidade a seu
pronunciamento em Comunicações, salientou a importância da colaboração coletiva
na constante evolução do Hospital de Pronto Socorro, lembrando participações de
Sua Excelência que contribuíram para o crescimento dessa instituição. Além
disso, elogiou a dedicação de seus servidores e argumentou que este Legislativo
tem o compromisso de se engajar por melhores condições de operacionalidade para
o HPS. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Aldacir Oliboni,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora
Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Juarez Pinheiro, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião,
foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada
do PT, informando o impedimento do Suplente Adeli Sell em assumir a vereança no
dia de hoje, em substituição ao Vereador Aldacir Oliboni. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Juarez Pinheiro destacou que o Hospital de Pronto Socorro é uma
referência para instituições de saúde no Brasil e no mundo, classificando-o
como um símbolo da capacidade do Poder Público de oferecer bom atendimento
médico à população. Também, defendeu reformulação no Serviço Nacional de Saúde,
alegando que noventa e cinco por cento das ocorrências médicas poderiam ser
resolvidas em postos de saúde. O Vereador Elói Guimarães definiu o Hospital de
Pronto Socorro como uma das instituições com maior credibilidade no Estado,
realçando a importância do trabalho da administração desse Hospital para que
essa condição fosse alcançada. Nesse sentido, exaltou que o atendimento
prestado pelo HPS não discrimina qualquer pessoa, enfatizando a vocação da
entidade em assistir a população mais carente de todos os lugares do Rio Grande
do Sul. O Vereador Pedro Américo Leal discursou sobre os motivos que levaram
Sua Excelência a se dedicar durante vários anos ao Hospital de Pronto Socorro,
justificando que os serviços que Sua Excelência prestou àquela instituição são
exercidos atualmente por pessoas com maior disponibilidade de dedicação. Ainda,
analisou a abrangência do atendimento e a habilidade do HPS em salvar vidas,
julgando ser essa a missão principal dessa instituição. O Vereador Isaac
Ainhorn discorreu acerca da história do Hospital de Pronto Socorro,
argumentando que o HPS representa um patrimônio de Porto Alegre e ressaltando
que a instituição já havia adquirido respeitabilidade desde seus primeiros anos
de existência. Também, avaliou esse Hospital como uma das melhores referências
médicas do Brasil, afirmando que o HPS propicia ao seu corpo técnico
reconhecimento internacional na área da saúde. Em continuidade, a Senhora Presidenta
concedeu a palavra ao Senhor Roberto Pellegrini Coral, que destacou a
importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao
sexagésimo aniversário do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - HPS. Às
quinze horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste noticiou a abertura e lançamento
oficial, hoje, da campanha para os Conselhos Tutelares do Município de Porto Alegre,
discorrendo sobre o assunto e mencionando que a Lei Federal nº 8.069/90, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu a criação dos
Conselhos Tutelares. Nesse sentido, chamou a atenção para a responsabilidade
das comunidades na participação dessas eleições. O Vereador Luiz Braz comentou
tragédia ocorrida na Zona Leste do Município de Porto Alegre, sobre família que
foi assassinada, debatendo as possíveis causas desse fato. Ainda, lembrando a
gravidade que a questão do tráfico atingiu no Estado do Rio de Janeiro, debateu
a expansão desse problema no Rio Grande do Sul e, particularmente, em Porto
Alegre, e criticou o Executivo Municipal em relação às políticas públicas nas
áreas da segurança e da saúde. A Vereadora Helena Bonumá abordou a temática da
violência urbana, mencionando assassinato de família ocorrido recentemente em
Porto Alegre. Também, teceu considerações a respeito da eficiência do
policiamento, chamando a atenção para a necessidade de melhor qualificação das
Polícias e de definição de prioridades para combater distorções nesse
organismo. Finalizando, apontou a criação de secretarias de segurança nos
Municípios como fator que ajudaria a diminuir esse problema. Na ocasião, os
Vereadores Dr. Goulart e Beto Moesch manifestaram-se a respeito do
comparecimento e distribuição física, nas galerias, dos visitantes e
representantes de entidades presentes neste Legislativo para acompanhar os
debates relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
n° 060/04, os Projetos de Resolução nos 062 e 063/04; em 2ª Sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo n° 476/03, o Projeto de Resolução n° 061/04; em 3ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 001/00, 006, 007, 008, 064 e 071/04, em
5ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/04.
Na oportunidade, os Vereadores João Antonio Dib, Beto Moesch, Reginaldo Pujol,
Guilherme Barbosa e a Vereadora Helena Bonumá manifestaram-se durante o período
de Pauta. Em seguida, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, à Emenda nº 10 aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo n° 010/03 (Processo n° 5347/03). A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e trinta e
dois minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum.
Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac
Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 074/04 (Processo nº 2068/04 - Autorização
para representar externamente esta Casa no “Encontro Nacional de Agentes
Públicos Municipais”, a ser realizado no período de vinte e oito a trinta de
abril do corrente, no Município de Foz do Iguaçu – PR), de autoria do Vereador
Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 010/03, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez
Pinheiro, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Sofia Cavedon, Isaac Ainhorn,
Sebastião Melo, João Bosco Vaz, João Antonio Dib, Cassiá Carpes, Gerson
Almeida, Nereu D’Avila e Wilton Araújo. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 010/03, a Vereadora Maria Celeste cedeu seu tempo
de discussão ao Vereador Juarez Pinheiro. Também, os trabalhos estiveram
suspensos das dezesseis horas e vinte e cinco minutos às dezesseis horas e
vinte e seis minutos, das dezesseis horas e trinta e um minutos às dezesseis
horas e trinta e dois minutos e das dezesseis horas e quarenta e seis minutos
às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, nos termos regimentais. Na
ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Sebastião Melo,
durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, o
que foi deferido pela Senhora Presidenta, após anuência do Orador. Ainda, o
Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, solicitando a abertura das
portas deste Plenário, para permitir o acesso de pessoas que não conseguiram
lugar nas galerias, tendo a Senhora Presidenta esclarecido que essa medida é
uma decisão técnica a ser definida pelo Serviço de Segurança e Vigilância deste
Legislativo. Também, tendo em vista solicitações dos Vereadores Carlos Pestana
e Isaac Ainhorn, foram efetuadas verificações de quórum, tendo sido constatada
a existência do mesmo e tendo se manifestado a respeito o Vereador Isaac
Ainhorn. Na oportunidade, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 010/03, o qual obteve quinze votos NÃO, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro,
João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, Elias Vidal e Isaac Ainhorn, em
votação nominal solicitada pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Sebastião Melo,
tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo, votação esta declarada nula
pela Senhora Presidenta, face à inexistência de quórum deliberativo. Ainda,
face à formulação do Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro,
anteriormente votado, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca da ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às
dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador
João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Luiz
Braz. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje
este período está destinado a assinalar o transcurso do 60º aniversário do
Hospital de Pronto Socorro, nos termos do Requerimento nº 021/04, de autoria do
Ver. João Antonio Dib.
Eu
convido a compor a Mesa o Dr. Roberto Pellegrini Coral, Diretor do Hospital de
Pronto Socorro; a Srª Sandra Fagundes, Secretária Municipal de Saúde,
representando o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre e o Coronel Tarso
Antonio Marcadella, Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar.
O
Ver. João Antonio Dib, proponente desta homenagem, está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro
lugar, eu quero dizer que estou nesta tribuna neste momento, porque, no dia 31
de dezembro de 1968, o Pronto Socorro, como sempre, funcionava na sua
integralidade, e, ao chegar lá, pouco mais de uma hora depois eu pude ser
operado e me recuperar em grande parte. Mas nisso eu também preciso lembrar da extraordinária
figura de neurologista e neurocirurgião que foi o Dr. Ricardo Gavensky e que, até os últimos momentos da sua
vida - que durou muito pouco -, tratou sempre de cuidar deste, que ele passou a
considerar como seu irmão. Meu preito de saudades àquela figura extraordinária.
Hoje
o Pronto Socorro tem muito mais facilidade, hoje o Pronto Socorro tem mais
organização: há o quadro da Direção-Geral comando pelo Dr. Roberto Pellegrini
Coral, há uma Mesa Curadora - uma coisa nova -, da qual a sociedade porto-alegrense
participa através de órgãos representativos e o Poder Público - todos somados
na busca de solução cada vez melhor para o Pronto Socorro.
Mas
também não se pode falar em Pronto Socorro sem lembrar o extraordinário
Prefeito José Loureiro da Silva - para mim, sem dúvida nenhuma, o maior
Prefeito que esta Cidade teve. Quando o Prefeito Loureiro da Silva, em 21 de
abril de 1937, assumiu a Prefeitura, a convite do General Daltro Filho, dizia:
“Sou desta Cidade, aqui nasci, aqui tenho vivido, aqui tenho sofrido e lutado,
posso dar-lhe a vida em holocausto. Sendo filho de Porto Alegre, sinto as suas
aspirações, procurarei servir minha Cidade sem medir sacrifícios”. O tempo se
encarregaria de mostrar que não eram apenas palavras, mas, sim, uma profissão
de fé de alguém que amava, e amava de forma extraordinária a sua Cidade. Eu
tenho em mãos um relatório da Administração Loureiro da Silva, em 1943, quando
ele relatava sobre o Pronto Socorro, que já estava em construção, já que em
1944 ele foi concluído, mas nesse momento o Dr. Loureiro já não estava mais na
Prefeitura. Ele dizia o seguinte: “Ao assumirmos esta Prefeitura, encontramos
os serviços de Assistência Pública bastante deficientes, principalmente no
referente às instalações fixas. Existia um único posto de socorro imediato,
localizado em prédio alugado e em lamentáveis condições higiênicas. Além disso,
esse posto estava colocado em um ponto excêntrico em relação ao espaço total
urbano, o que dificultava, sobremaneira, o transporte dos acidentados. Em face
dessa situação premente, resolvemos tomar duas medidas imediatas: primeiro,
projetar e construir um hospital para assistência” - naquele tempo, chamava-se
Assistência Pública - “e segundo, melhorar o material de transporte dos
doentes. Encarregamos o Dr. Bruno Marsiaj, então Diretor da Assistência
Pública, de, junto com os técnicos municipais, projetar o hospital. Aquele
médico apresentou, em setembro de 1939, um projeto completo e documentado que,
com algumas modificações posteriores, foi adotado, e suas obras estão
praticamente ultimadas. Trata-se de um hospital com 300 leitos, da modalidade
brasileira dos ‘Pronto Socorro’, porém com pequenas variantes. Servirá para
atender aos casos urgentes que ali serão hospitalizados...”.
Esse
era o Prefeito José Loureiro da Silva, e já prestando uma homenagem a ele,
também presto uma homenagem ao Dr. Bruno Marsiaj, um dos construtores do
hospital. Se homenageamos o Dr. Marsiaj, gostaria de lembrar alguns nomes
extraordinários de médicos que passaram pelo Pronto Socorro, e vou falar apenas
naqueles que já não estão mais no nosso meio. Vejo, aqui, alguns colaboradores
do Pronto Socorro e que marcaram profundamente, com sua passagem, aquele
hospital, pelos seus conhecimentos, pela sua dedicação, pela sua preocupação
com a saúde e a recuperação da saúde do porto-alegrense. São eles: Dr. Sérgio
Curtiss; Dr. Luiz Carlos Eli, que foi Diretor; Dr. Valério Malinski; Dr.
Ubirajara Motta, que também foi Diretor; Dr. Darville de Souza; Dr. Djalmo de
Souza; Dr. Altair Simch; Dr. Ary Garcia; Dr. Saul Messias; Dr. Antonio Messias;
Dr. Ricardo Gavensky, que já falei, e presto sempre a minha homenagem; Dr.
André Canovas; Drª Santuza Gianpetro; Dr. Luiz Maluf; Dr. Walter Loureiro e,
provavelmente, há muitos outros nomes para registrar, de pessoas que passaram e
marcaram profundamente a história daquele hospital. Eu vejo aqui pessoas que
trabalharam na Administração do hospital, como a Drª Ada que ali está.
Mas
o Pronto Socorro, de José Loureiro da Silva, foi planejado - segundo esse item
que li - para ser construído com cinco andares e teria, basicamente, fundações
para mais três, sendo possível, futuramente, dizia ele, transformá-lo num
hospital de 400 leitos. Não havia interesse administrativo ou técnico, e as
possibilidades de maior número de internações, naquele momento da Cidade, 1937,
não tinham razão de ser.
Portanto,
hoje o Pronto Socorro aí está, com um corpo clínico da mais alta qualidade.
Está em expansão, com equipamentos técnicos de Primeiro Mundo e fazendo a
tranqüilidade do porto-alegrense. Como sempre diz o Ver. Pedro Américo Leal,
não há uma pessoa que não tenha levado um familiar seu, um amigo ao Pronto
Socorro e todos foram muito bem atendidos. E por que foram bem atendidos?
Porque as pessoas que lá trabalham...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, gostaria de lhe
alertar sobre o tempo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, como estou inscrito em
Comunicações, solicito mais cinco minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: As pessoas que lá trabalham são de uma
dedicação inexcedível. Eu fiquei hospitalizado por três meses e aí pude
conhecer muito bem, desde o servente até o Diretor-Geral, os enfermeiros, os
auxiliares de enfermagem, as pessoas que trabalhavam na cozinha e sempre
encontrei daquela gente dedicação e carinho. Os médicos inexcedíveis no seu
trabalho, os enfermeiros...enfim, toda a equipe que trabalha lá constitui uma
família que tem profunda preocupação com o seu contribuinte porto-alegrense,
que, em última análise, é quem faz funcionar o hospital por intermédio dos
impostos e também pelo dinheiro que chega do Governo Federal para o SUS, que
faz com que a Saúde em Porto Alegre vá melhorando. Está muito longe da
perfeição, está muito longe de ser muito boa, mas a cada dia nós esperamos que
haja melhoras.
Como
eu disse, fiquei três meses lá, quando de lá saí para um hospital em Londres, e
tive o prazer imenso, um ano depois de voltar de Londres ou no mesmo ano, 1969:
o Prefeito Telmo Thompson Flores convidou para aqui comparecer o Professor
Valentine Logue, que havia me atendido na Inglaterra. Nós o levamos a conhecer
o Hospital de Pronto Socorro. Ele considerou, naquele tempo, o Hospital de Pronto
Socorro um hospital de Primeiro Mundo. Hoje está melhor. O próprio Dr. Telmo
Thompson Flores colocou mais um andar; hoje o prédio para a Administração está
pronto; hoje a coletividade participa com o seu trabalho, com o seu carinho,
com as suas idéias, com as suas orientações, e o Pronto Socorro cada vez é mais
respeitado, é mais prestigiado, e nós ficamos felizes com isso. Porque todos
aqueles que têm responsabilidade pela administração da Cidade, direta ou
indiretamente, querem que a Cidade cresça; ninguém quer ver a Cidade
prejudicada, ninguém quer ver o Hospital de Pronto Socorro não atendendo bem.
E, quando há alguma queixa, nós ficamos tristes, vamos lá e reclamamos com a
tranqüilidade, que deve ser considerada até uma colaboração e não uma crítica,
e as coisas vão melhorando lá no Pronto Socorro.
Eu
tive a satisfação de, como Prefeito, também, muitas vezes lá comparecer, porque
reclamavam deste ou daquele setor. Algumas coisas foram feitas também por mim,
como Prefeito; também fiz boa parte dos reparos no Pronto Socorro como
Secretário de Obras na Administração Villela. Portanto, a vinculação, além de
ter sido paciente, além de ter levado meus familiares lá várias vezes, é muita
afetiva, porque convivi, diariamente, com aquelas pessoas que eu via torcerem,
que eu via dedicarem-se a todos os pacientes que lá chegavam.
Assim,
o Pronto Socorro, do Dr. José Loureiro da Silva, hoje continua servindo à
Cidade e, por certo, há de servir melhor, Dr. Coral, porque V. Sª sabe tão bem
quanto eu, ou melhor do que eu - porque agora convive lá pela segunda vez na
sua Direção -, que aquela gente que lá trabalha o faz com alma e coração.
Portanto,
minha cara Secretária, num momento em que nós saudamos os 60 anos do Hospital
de Pronto Socorro, nós queremos dizer que, no que depender de nós, o apoio
desta Casa há de ser integral para o bem-estar do porto-alegrense, para a
melhoria do Pronto Socorro e para a melhoria do atendimento à Saúde na Cidade.
Muito obrigado. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de passar a palavra ao próximo
Vereador inscrito, eu quero comunicar que o Ver. Aldacir Oliboni solicita
Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Na impossibilidade de o Ver.
Adeli Sell, próximo Suplente do PT, assumir o exercício da Vereança, a Mesa
declara empossado o Suplente Juarez Pinheiro, nos termos regimentais, que
integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a COSMAM. Seja bem-vindo à sua
Casa, Ver. Juarez Pinheiro.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
da Verª Helena Bonumá.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exma Srª Presidenta da Câmara
de Vereadores, Verª Margarete Moraes. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) A vida nos reserva sempre surpresas, e talvez esse inusitado
permanente seja aquilo que mais encante a nossa vida. Convocado que fui pela
Bancada do PT para assumir hoje no impedimento de um colega, adentro o plenário
e encontro sendo homenageada, por uma iniciativa do decano João Antonio Dib, uma
instituição de Saúde que é referência não só para Porto Alegre, mas para todo o
País e para o mundo. Não sei por que os colegas resolveram homenagear-me com
tamanha distinção, estando aqui presentes funcionários, médicos, construtores
desta instituição, para que eu fosse, neste momento, representante da nossa
Bancada para homenageá-la, Dr. Coral. Talvez o fato de ter eu dirigido uma
instituição, junto com o Ver. Cláudio Sebenelo, com 5.800 funcionários, que
também tinha uma unidade de traumas, uma unidade de queimados, que é o eixo do
atendimento do Hospital de Pronto Socorro, seja essa a razão da homenagem que
me fazem.
Quero
dizer que nesta homenagem, possivelmente, todos os porto-alegrenses gostariam
de estar. Nós vivemos numa época de símbolos, e símbolos, em geral, negativos,
e símbolos, inclusive, pela violência que nos passa os meios de comunicação,
inclusive os de morte. Hoje nós estamos, aqui, comemorando algo que é o símbolo
da vida, um símbolo que significa a possibilidade que tem, sim, o Poder Público
de manter instituições qualificadas, referências, para atendimento daquilo que
há de mais sagrado para a pessoa humana, que é a vida.
Trabalhar
num hospital de pronto-socorro, Ver. Sebenelo, significa trabalhar no limite
entre a vida e a morte! Nós temos hoje, no Brasil, uma estruturação que vem de
décadas, Dr. Coral, absolutamente absurda, que não hierarquiza os serviços de
Saúde. Noventa e cinco por centro dos casos poderiam ser resolvidos em postos
de saúde, para termos, posteriormente, hospitais regionais, e, só no final,
instituições terciárias que atenderiam aos casos mais graves. Mesmo assim, com
um sistema em nível nacional que precisa ser reformulado, o Hospital de Pronto
Socorro dá conta, de forma absoluta, dessa agenda e é hoje referência pelos
profissionais que possui e que possuiu ao longo do tempo, desde aqueles que o
constituíram; a verdadeira fortaleza que é para um médico, para um profissional
de Saúde ter a honra de trabalhar no Pronto Socorro.
E
o Ver. João Dib vai-me desculpar, mas não é uma segurança apenas para os
porto-alegrenses. O Hospital de Pronto Socorro faz parte, sim, de um sistema
muito mais amplo, tinha há poucos anos, cara Secretária Sandra Fagundes, 24
equipamentos de saúde e hoje tem 144, atende o SUS de forma integral. Esse
hospital especializado em traumas, em queimados, que, como já disse, é o limite
que, infelizmente, por razões de acidente ou problemas de ordem orgânica, o
cidadão alcança um dado momento da vida, é referência de qualidade e honra
desta Cidade, honra o sistema de saúde, constituído há muito tempo, e honra
este Estado e este País.
Dr.
Coral, uma inovação atual, realizada na sua administração, foi a construção do
anexo ao Pronto Socorro, que hoje vai possibilitar, Ver. Cláudio Sebenelo, que
não seja realizado só aquele atendimento inicial, depois de um trauma, depois
de uma queimadura, mas que aquele atendimento iniciado nesse equipamento de
saúde possa ter continuidade, inclusive, com o mesmo profissional de Saúde que
o atendeu logo depois do incidente de grande gravidade. Esse avanço, essa
qualificação que o Hospital de Pronto Socorro - orgulho de Porto Alegre,
orgulho do Rio Grande do Sul - alcançou recentemente, num planejamento que já
vem de outras gestões, mas finalizado na gestão do Dr. Coral, é um acréscimo de
imensa qualidade.
Nós
desejamos vida longa ao Pronto Socorro, queremos parabenizar a sua Direção, a
Secretária de Saúde, que tem a honra, também, de dirigir este Sistema
qualificado, Sistema que foi elogiado em 2001 - eu falo do SUS, como sendo a
Cidade com melhor qualificação. Portanto, finalizo saudando os médicos, os
paramédicos e os porto-alegrenses por terem esse equipamento de saúde tão
qualificado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço o pronunciamento do Ver. Juarez
Pinheiro.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Deixar de falar no Pronto Socorro,
para um Vereador que já tem seis mandatos na Câmara Municipal de Porto Alegre,
seria injustificável sob todo e qualquer aspecto, porque, se há um referencial
e credibilidade, talvez uma das instituições que detenha mais crédito - não é
na Cidade de Porto Alegre, não, é no Estado do Rio Grande do Sul -, é o nosso
homenageado, o sexagenário Pronto Socorro de Porto Alegre, que, ao longo da sua
história, nas mais diferentes administrações, vem sendo conduzido por eminentes
diretores, como V. Exª, aqui, hoje, que se faz presente, Dr. Coral.
Então,
o Pronto Socorro da nossa Cidade recebe hoje esta homenagem, não temos dúvidas
de que ele está representado por nós, aqui, Vereadores. E tenho absoluta
certeza de que estamos falando, prezado Diretor Coral, pelo Estado do Rio
Grande do Sul e também - por que não dizer? – por outras regiões. Porque o
Pronto Socorro de Porto Alegre é uma instituição que atende,
indiscriminadamente, a toda e qualquer pessoa, seja porto-alegrense, gaúcha,
brasileira, estrangeira que para ali é conduzida, porque a sua natureza é
exatamente vocacionada a atender àqueles que da instituição precisam.
Portanto,
hoje, Porto Alegre e a Câmara Municipal estão prestando uma das melhores
homenagens de tantas quantas já se prestou neste ano e durante todo o tempo,
que é para o nosso Pronto Socorro. E ainda representando a Câmara, e em seu
nome, Presidenta, lá no Teatro da OSPA, juntamente com o Diretor e a Secretária
de Saúde, assistimos o carinho com que a nossa OSPA homenageava o Pronto
Socorro. Podemos avaliar o carinho, a admiração das pessoas, a credibilidade
que o Pronto Socorro tem junto às pessoas.
É
uma instituição modelar que merece toda a nossa atenção, Ver. João Antonio Dib.
Se há unanimidade, é com o Pronto Socorro. O Pronto Socorro é unanimidade aqui,
ali, acolá! É unanimidade na Cidade! Que magnífica instituição, com know how
técnico-profissional, avançando, melhorando. A cada ano que passa o Pronto
Socorro melhora. Ele tem os seus problemas, sim. A Saúde tem graves problemas,
mas o Pronto Socorro é unanimidade, porque é uma casa, é uma instituição que
presta serviços relevantíssimos. Ali está o Pronto Socorro naqueles momentos
dramáticos, para, exatamente, acolher e salvar vidas. Por isso, esta homenagem
singulariza-se este ano, Ver. João Antonio Dib. Tantas e tantas homenagens
poderíamos prestar, mas uma homenagem ao Pronto Socorro tem um caráter muito
sério e muito relevante.
Portanto,
recebam a nossa saudação os dirigentes do Pronto Socorro aqui presentes, os
senhores funcionários, os médicos e, de resto, a instituição no seu todo.
Também aproveito para agradecer a oportunidade que me deu o Ver. João Bosco Vaz
- para falar em seu nome -, porque eu não poderia calar diante da homenagem ao
Pronto Socorro; essa instituição que, para a Cidade, é unanimidade - para mim,
ela é unanimidade, inquestionavelmente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a manifestação do Ver. Elói Guimarães,
Vice-Presidente desta Casa.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo do Ver. João Carlos Nedel, para homenagear os 60 anos do Hospital de
Pronto Socorro.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) O João Antonio Dib acaba de fazer uma peraltice. E o que é uma
peraltice? É uma travessura, uma traquinada. Ele propôs, antes de mim, uma
homenagem ao Pronto Socorro.
Todos
sabem que eu tinha muita antipatia pelo PT.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não sei por que é que está havendo esta
reação vinda do público que nos brinda com a sua presença, mas, de qualquer
maneira, continuo... Não identifico perfeitamente qual é a reação, se é
benéfica ou maléfica a mim.
Mas
por que é que disse isso, meu velho amigo e querido companheiro, Dr. Coral?
Porque me entreguei, envolvi-me com o Pronto Socorro, quando cheguei aqui e
tinha bastante antipatia por tudo o que se relacionasse ao PT. Todos sabem
disso! Porto Alegre e o Rio Grande sabem disso!
Qual
não foi a minha surpresa quando encontrei, no PT, no Pronto Socorro, grande
apoio para um prezado amigo que tinha ao chegar aqui na Câmara, há 12 anos: o
meu querido amigo Wilmar, um simples obreiro, mas é meu amigo, e daí? É um
homem, um trabalhador braçal, mas come comigo na minha casa! Ele foi
surpreendido por um ônibus, tripulado por um louco que o atingiu, estatelou-o e
causou, provocando nele um mal tremendo. Perguntei ao Dr. Coral, lá pelo
término do sofrimento, quanto se gastou com esse homem. E o Dr. Coral me
iludia, embromava, prolongava e não me dizia quanto tinham gasto com o Wilmar,
meu querido amigo, há 12 anos. Hoje está restabelecido e trabalhando, capengando,
é claro, claudicando, mas está trabalhando! E o Dr. Coral, depois de muito
relutar, dias e dias, balbuciou: 500 mil dólares. Lembra-te, Coral? Quinhentos
mil dólares gastou o Estado, o Município com esse amigo, homem simples, braçal
e que, de repente, envolvido num desastre, tripulando o seu carro, foi colhido
por um ônibus. Isso me convenceu a arregaçar as mangas e trabalhar pelo Pronto
Socorro.
É
claro que estou afastado do Pronto Socorro há uns dois anos, mais ou menos, e o
Dr. Coral deve reparar nisso, mas é porque não tenho tido tempo. E o Pronto
Socorro não precisa tanto de mim. Mas essa ajuda que o Hospital de Pronto
Socorro deu ao meu companheiro e amigo, arregimentou-me eternamente ao seu
lado, para que fizesse dali em diante tudo que pudesse fazer pelo Pronto
Socorro. E tenho feito. E tenho feito!
Nós
conseguimos aquela construção monstruosa que está ali - aquele edifício -, no
qual o Dr. Coral conseguiu aliviar toda aquela parte administrativa do conjunto
principal erguendo nas garagens, lá atrás, um edifício liberando o Hospital
Pronto Socorro para a sua verdadeira missão que é salvar vidas, surgiram os
blocos cirúrgicos, o pavilhão dos queimados - que ele criou - e de outras
enfermarias, que não vou me perder de citar e que, na verdade, aumentou a
capacidade de mão-de-obra científica no Pronto Socorro.
Por
isso, não podia deixar eu de vir aqui saudar o Hospital Pronto Socorro depois
de toda essa jornada de trabalho e de reconhecimento que tenho para com esse
grande nosocômio. E disse no outro dia: “Qual é a de vocês aqui?” E vocês
estavam aí, lembram-se? Devem ser os mesmos. E perguntei: “Quem não precisou do
Pronto Socorro até hoje, para um parente, para um membro da família?” Nenhum de
vocês se levantou ou botou o braço para cima, porque não há ninguém neste
Município, neste Estado que não tenha batido às portas do Pronto Socorro e não
tenha sido atendido. Essa é a dívida que nós temos com V. Sª, Dr. Coral. V. Sª
não nos deve nada, está aqui para receber uma homenagem e sair de cabeça erguida,
pois o Pronto Socorro sempre esteve presente em qualquer necessidade, em
qualquer anseio da sociedade gaúcha. Dou-lhe os parabéns, V. Sª dirige uma
organização, uma entidade - sei lá como vou chamar o Pronto Socorro, não
interessa -, com grande capacidade e com imenso amor, e nós temos de lhe
agradecer. É uma homenagem de agradecimento, nada mais do que isso. Agradecemos
a sua presença ao nosso lado. Muito obrigado por ter vindo.
Falei
em nome dos Vereadores João Antonio Dib, Beto Moesch e João Carlos Nedel.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Obrigada,
Ver. Pedro Américo Leal.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quem, Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores, não tem ...
(Tumulto
nas galerias.)
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, eu não tenho condições de
falar dessa forma. Vou pedir que V. Exª suspenda meu tempo. E vou pedir atenção,
quem quer articular...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Isaac Ainhorn, o senhor tem o seu
tempo garantido.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa dedica hoje o período de Comunicações para homenagear os 60 anos do
Hospital Pronto Socorro. Nós sabemos que esta instituição, criada nos idos da
década de 40, representa, inegavelmente, um patrimônio desta Cidade. Quem não
tem histórias e histórias com essa
instituição?
Quero
dizer a V. Sª que, quando um pai bate num filho, depois ele se arrepende, até
porque a palmatória, Srª Presidente, hoje, do ponto de vista pedagógico, está
completamente abolida. A surra, o “laço” não são mais métodos de boa pedagogia
educacional. Eu me sinto muito a vontade nesta questão do Pronto Socorro, até
porque tenho também as minhas histórias com essa instituição desde a época em
que os seus pacientes eram cuidados além do corpo médico, pelas tradicionais
Irmãs, as tradicionais shwestern de
uma organização, de uma instituição católica. E elas tratavam todas as pessoas
com muito desvelo, com muito carinho, sendo enfermeiras, a exemplo do então
hospital alemão, hoje Hospital Moinhos de Vento, em que as Irmãs, também, fazem
a retaguarda do carinho, da atenção com os pacientes daquela instituição. Por
essa razão, Srª Presidente, recordo-me de que fui atendido naquela instituição
hospitalar pelo seu corpo médico e seus enfermeiros, quando eu tinha quatro
anos de idade, em 1951. Já naquela época, apenas com 10, 11 anos de existência,
já era uma estrutura de alta respeitabilidade em termos de atendimento dos
primeiros socorros. Era aquela instituição que nós vemos ali no Bairro Bom Fim.
Não é por acaso que é a melhor instituição hospitalar do Estado, que se coloca
ao lado das melhores do nosso País, com projeção internacional, onde o seu
corpo médico e de auxiliares têm presença e notoriedade internacional, muitos
deles.
Por
isso honra-me muito, Srª Presidente, prestar esta homenagem por ocasião dos 60
anos do HPS. Melhor se tivéssemos mais HPSs, mas nada, curiosamente, substitui
o HPS, que é ímpar, é singular na forma de atendimento. Outros poderão surgir e
surgiram descentralizando o atendimento dos primeiros socorros, mas nada se
compara ao Hospital de Pronto Socorro, que é referência nacional e internacional.
Srª
Presidente, ao lado disso, eu me recordo da luta que tivemos no final da década
de 80 para colocarmos, naquela Instituição, algo que já existia em vários
hospitais de primeiros socorros e não existia no Pronto Socorro: o tomógrafo.
Felizmente, hoje, o tomógrafo de última geração - se não de última, Sr. Diretor
do HPS, próximo à última geração - está lá prestando, ao lado do seu corpo
técnico de neurocirurgiões, de traumatologistas, de cardiologistas, um
extraordinário e inestimável serviço de salvamento de vidas. Isso se deve a
toda a estrutura - seus médicos, seus enfermeiros, seus auxiliares, corpo
diretivo, estrutura global -, que transcende qualquer conotação partidária. O
Pronto Socorro é uma instituição suprapartidária, ele se constitui em um
patrimônio da nossa Cidade, e cada um dos senhores, na rotatividade e
alternância do processo democrático, cumpre, com zelo e com muita
responsabilidade, os trabalhos à frente da Direção daquela instituição
hospitalar.
Portanto,
Srª Secretária Municipal da Saúde, Sr. Diretor do Hospital de Pronto Socorro,
médicos, enfermeiros, nós queremos, de viva voz, desejar, por ocasião do 60º
aniversário do HPS, sobretudo vida longa a essa instituição hospitalar.
Parabéns, Hospital de Pronto Socorro! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Roberto Pellegrini Coral está com a
palavra.
O SR. ROBERTO PELLEGRINI CORAL: Exma Srª Presidente da Câmara
Municipal, Verª Margarete Moraes. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) O Hospital de Pronto Socorro tem um vínculo de afetividade com a
Cidade de Porto Alegre. A relação entre o cidadão de Porto Alegre e o Pronto
Socorro é um vínculo muito grande; todas as pessoas da Cidade gostam do Pronto
Socorro.
Por
que isso? Seguidamente a gente se pergunta o porquê dessa relação tão afetiva
da população de Porto Alegre com esse hospital. Certamente esse vínculo vem de
algumas coisas básicas. A primeira delas é a sua universalidade: todas as
pessoas são atendidas no Pronto Socorro; outra, a gratuidade: todas são
atendidas, e gratuitamente; a terceira: são atendidas igualmente; a quarta:
todas são atendidas com a melhor excelência profissional. Isso se deve,
logicamente, ao esforço de seus funcionários, à capacidade de seus
funcionários, que eu tenho o orgulho de estar aqui representando, pois sou
funcionário do Hospital de Pronto Socorro, sou cirurgião do Hospital de Pronto
Socorro. E essa capacidade, esse trabalho dos funcionários certamente levam a
esses quatro itens que eu citei: a universalidade, a gratuidade, a igualdade, a
excelência profissional como os valores que nos norteiam lá dentro do hospital.
Além
disso, há o quanto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre investe dentro desse
local. Não é pouco, não! O que se gasta no Hospital de Pronto Socorro é
aproximadamente 60 milhões de reais/ano; são quase seis milhões de reais/mês,
disso, 85% são da Administração Direta da Prefeitura Municipal; 15% vêm do
Sistema Único de Saúde pelo que o hospital fatura. Ora, então o cidadão paga os
seus impostos e recebe como retorno esse serviço, e isso é que eu acho
importante, pois com isso o próprio cidadão, que está pagando, está recebendo
esse atendimento.
Hoje,
nós administramos o Pronto Socorro não só com a sua Direção, com os seus
responsáveis técnicos, com as suas coordenadoras de enfermagem, com os seus
gerentes administrativos, eu quero colocar para vocês que hoje nós temos um
Conselho Gestor dentro do Hospital de Pronto Socorro. A comunidade está dentro
do Hospital de Pronto Socorro, por meio de um Conselho Gestor feito pelo
Conselho Municipal de Saúde; 50% são do Conselho Municipal de Saúde, 25% são
dos próprios funcionários e 25% são da Administração. Está ali dentro do
próprio hospital. Além disso, nós tivemos a oportunidade, este ano, no ano dos
60 anos, de criarmos a Fundação Pró-HPS. O que é a Fundação Pró-HPS? São
pessoas da comunidade interessadas, pessoas que se doam ao Hospital de Pronto
Socorro a fim de buscar e captar recursos. Por intermédio desses recursos
captados por elas, será possível fazer novos investimentos dentro do hospital,
e, com esses novos investimentos, o que ocorrerá? Após a conclusão do bloco
anexo que nós tivemos, vamos melhorar a área do nosso prédio antigo, a expansão
do Pronto Socorro, que, segundo o Dr. Dib, o Hospital de Pronto Socorro pode
ter até oito andares, com relação às fundações, conforme estudo que V. Exª fez.
Eu
agradeço à Direção, aos funcionários do Hospital, à população de Porto Alegre,
à Câmara de Vereadores e, em especial, ao Dr. Dib, que foi quem proporcionou
esta homenagem para nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a presença do Coronel Tarso
Marcadella; da Sandra Fagundes, nossa querida Secretária; do Dr. Roberto Coral,
Diretor do HPS. Cumprimento o Ver. João Antonio Dib pela lembrança.
Encerramos
o período de Comunicações com relação à homenagem ao HPS.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h01min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes - 15h02min):
Estão reabertos os trabalhos.
A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nas
galerias, hoje pela manhã, nós tivemos um acontecimento extremamente importante
para a Cidade de Porto Alegre, que foi a abertura e o lançamento oficial da
campanha dos Conselhos Tutelares aqui na nossa Cidade. Um processo iniciado há
mais de dez anos na Cidade, por conta de uma Lei Federal criada há 14 anos, que
é o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nós,
como Câmara Municipal, que temos a representação junto ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente, junto à própria Comissão Eleitoral que
está trabalhando esse tema na Cidade, também tivemos essa participação e, para
além disso, tivemos uma ampla discussão nesta Casa; a Câmara Municipal é
responsável por isso. E com esse debate aqui, nós, por este ser um ano
eleitoral, fizemos a reformulação da Lei, antecipando essa eleição para o dia
30 de maio. Quero chamar a atenção das senhoras e dos senhores pela importância
deste órgão novo na Cidade, novo no País, que traz no seu bojo a construção, a
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, da infância na Cidade de
Porto Alegre.
O
art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz muito claro quais são as
atribuições dos Conselhos Tutelares nesta Cidade. Nós temos oito Conselhos
Tutelares atuando em oito regiões da Cidade, abrangem duas regiões cada
Conselho Tutelar, atendem, em média, uma população muito grande. O exemplo que
eu trago é da Microrregião 2, só na sua área de abrangência, aquele Conselho
atende a mais de 70 vilas populares; é um atendimento de extrema necessidade,
onde os conselheiros tutelares apontam, principalmente, nos seus relatórios,
questões importantes para o Executivo na área da política social e na área da
política da infância no Município de Porto Alegre. Esses Conselhos Tutelares,
criados a partir dessa nova ótica, dessa nova legislação do Estatuto da Criança
e do Adolescente, vêm complementando nessa legislação uma responsabilidade que
não é só do Estado, mas da sociedade em geral e, também, vêm complementando uma
série de outros Conselhos que foram criados como conselhos de participação.
Verdadeiramente, o Conselho Municipal dos Direitos, o Fórum de Entidades
criados a partir dessa Lei, vêm trazer para a Cidade de Porto Alegre uma nova
lógica, um novo olhar sobre a infância e, principalmente, na defesa dos
direitos da criança e do adolescente. Porto Alegre, por ser a primeira Capital
a implantar esses Conselhos Tutelares, vai na vanguarda dessa questão, uma vez
que não teme sequer a questão da discussão e da prevenção, principalmente, na
área de defesa dos direitos.
Nós
sabemos que as desigualdades sociais que assolam o nosso País são muito grandes
e atingem, com uma maior intensidade, as crianças e os adolescentes da nossa
Cidade. No seu art. 4º, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito claro,
ele diz que é responsabilidade de todos nós - Poder Público Municipal,
Estadual, Federal, sociedade em geral - assegurar, com absoluta prioridade, o
atendimento às crianças e aos adolescentes na nossa Cidade, no nosso País.
Somente uma sociedade que é ciente das suas responsabilidades, no conjunto das
suas ações, poderá superar essas dificuldades, garantindo para as nossas
crianças, não um futuro, mas um presente mais digno para nossa infância.
Portanto,
eu quero, aqui, clamar todos vocês da responsabilidade que temos a respeito da
eleição dos Conselhos Tutelares, porque lá não é um lugar de cabide de emprego;
lá é um lugar de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. MARIA CELESTE: Até porque, todos nós sabemos que ser um
conselheiro tutelar está ao alcance de muitos, mas ser um bom conselheiro
tutelar é tarefa para poucos na Cidade de Porto Alegre. Portanto, participar
desse processo é uma obrigação de todos nós, cidadãos desta Cidade, porque quem
definirá com certeza a qualidade dos nossos Conselhos Tutelares somos todos
nós, a sociedade em geral. Muito obrigada.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, hoje nós fomos surpreendidos com um noticiário que nos deu conta de
uma tragédia ocorrida na Zona Leste da nossa Cidade, quando toda uma família,
ou praticamente boa parte dela, foi retirada de dentro da sua casa, levada para
um determinado local e lá chacinada - três homens e duas mulheres. A seqüência
do noticiário nos dava conta de que aquele ato havia ocorrido por causa de
envolvimento com o tráfico de drogas. E eu me lembrava do seguinte: há bem
pouco nós tivemos um problema lá no Rio de Janeiro envolvendo a Rocinha que foi
noticiário em todas as televisões do mundo, e, naquela guerra da Rocinha,
morreram dez pessoas, no estágio mais grave da guerra. E aqui numa guerra do
tráfico, num só ato, nós tivemos a morte de cinco pessoas de uma mesma família.
E aí alguém podia dizer: “Mas isso é um problema ligado à Segurança Pública”.
Isso não está ligado à Segurança Pública, porque, afinal de contas, eu acredito
que, em qualquer local do mundo, um ato como esse dificilmente poderia
realmente ter a antevisão da Segurança Pública.
Mas,
certamente, é um ato vinculado ao crescimento do tráfico também, aqui, na nossa
região. Os traficantes, há muito tempo, estão se fortalecendo nesta região, e
não é à toa que isso acontece. Acredito que muito se deve às políticas
empregadas pelo Partido que está à frente deste Município há 16 anos. Porque,
afinal de contas, quando se faz uma análise de por que o tráfico cresce, vamos
notar que muito disso está ligado exatamente à falta de empregos, muito disso
está ligado à falta de atendimento no setor da Saúde. Vi, há pouco, o Pronto
Socorro ser homenageado, e merece todas as homenagens do mundo, mas sabemos
muito bem que essa área da Saúde merece, ainda, uma política diferenciada em
nosso Município.
Há
bem pouco tempo, vimos que, numa das ações do Partido dos Trabalhadores, uma
das maiores empresas do mundo, a Ford, foi mandada embora para a Bahia. E tenho
notícias recentes de que lá, na Bahia, a Ford, agora, está à frente de todos os
maiores projetos no campo da Assistência Social. E, lá na Bahia, ela é uma das
grandes responsáveis pelo crescimento do número de vagas de emprego, e isso é
exatamente o que está faltando para todos nós. Está faltando emprego para a
nossa sociedade, para a nossa população, para as pessoas mais carentes.
Nas
vilas populares, e freqüento com muita assiduidade a Vila Maria da Conceição, até
pela proximidade - moro muito próximo -, a Vila Santa Clara, nós assistimos,
com freqüência, ao fato de os jovens serem arregimentados para o tráfico,
exatamente porque não existe emprego para ser oferecido a esses jovens.
Essa
política do PT, que há muito tempo anda massacrando a nossa sociedade e anda
infelicitando, principalmente, a nossa juventude, tem de chegar ao final. Está
na hora de a nossa sociedade olhar para tudo isso com um olhar macro e ver que,
realmente, temos um responsável por todas essas infelicidades e, até mesmo,
quem sabe, por esse massacre que nós tivemos registrado hoje na nossa imprensa,
noticiado no dia de hoje, também vinculado ao tráfico de drogas. Temos de dar
um basta em tudo isso! Temos de parar com o PT à frente da Prefeitura
Municipal, infelicitando... (Palmas.)
(Manifestações
das galerias.)
O SR. LUIZ BRAZ: ... infelicitando o conjunto de nossa
sociedade. E, ao mesmo tempo, eu acredito que é mais do que hora de nós termos,
também, na nossa Administração, no conjunto de nossa Administração,
funcionários absolutamente conscientes dos seus deveres, das suas
responsabilidades e também daquilo que nós temos de fazer, não em prol do grupo
de funcionários, mas em prol do conjunto da sociedade, porque, afinal de
contas, essa é nossa responsabilidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, cidadãos e cidadãs que nos
acompanham hoje aqui no plenário desta Câmara Municipal, o Ver. Luiz Braz
trouxe para a tribuna um tema que marca hoje os noticiários e as páginas dos
nossos jornais, que é o problema da segurança. Hoje vimos, estarrecidos, uma
verdadeira chacina cometida, mais uma vez, provavelmente pelo crime organizado,
pelo tráfico de drogas na nossa Cidade. Eu penso que nós temos de ter clareza,
quando falamos em segurança, de quais são as soluções que nós, como comunidade
e como instituições públicas, temos condições de construir no sentido de, de
fato, podermos pensar numa sociedade segura, numa sociedade que afirme os seus
direitos, numa sociedade que busque, a partir de relações solidárias, relações
comunitárias, construir uma outra idéia de segurança.
Nós
temos clareza de que o problema do tráfico de drogas - e esse é um tema que tem
sido debatido internacionalmente - é hoje em dia um grande negócio. E combater
o tráfico organizado é, de fato, uma atribuição e uma responsabilidade das
Polícias. Então, nós temos de nos perguntar o que as nossas Polícias estão
fazendo, qual o grau de qualificação de nossas Polícias, quais são as
prioridades na área da Segurança Pública, de que forma a Segurança Pública está
enfrentando o problema do crescimento da criminalidade, e como as ações da
Segurança Pública se relacionam com as nossas comunidades que sofrem o problema
da violência, que sofrem o problema da criminalidade, que, muitas vezes, subordina
comunidades inteiras aos interesses e negócios do tráfico organizado. Nós temos
de pensar que esse é um tema que, diferente de outras épocas do País, a
comunidade têm o direito de discutir.
Foi
com base nessa preocupação que o Governo Municipal da 4ª Administração Popular
criou a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana e passou a
desenvolver, com as nossas comunidades, um projeto inicial de como as
comunidades poderiam estar se relacionando e trabalhando no sentido da
prevenção, relacionando-se com as políticas de Segurança Pública. Vejo cidadãos
de nossa Cidade aqui neste plenário que têm sido parceiros nessas ações e que,
evidentemente, estão interessados em que o Município possa estar fazendo
investimentos também nessa área, trabalhando o tema da prevenção.
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. HELENA BONUMÁ: Temos de ter clareza de que é um direito
da comunidade organizada participar dos processos de discussão da Segurança
Pública, pois essa é uma política como a Educação, como a Saúde, como a
Assistência Social. A Segurança Pública é uma política que tem de ser discutida
pelos cidadãos de nossa Cidade, que, ao longo da história, têm sofrido as
políticas de segurança, mas que não têm sido chamados a pensar a política da
segurança. Com base nisso, nós criamos em nossa Cidade mais um espaço de
participação popular. Eu acho, senhores, que a Segurança Pública é um tema de
interesse de todos, não só daquelas comunidades em situação de vulnerabilidade
social, mas também daqueles cidadãos e cidadãs da nossa Cidade que têm
estabilidade no emprego, daqueles cidadãos e cidadãs de nossa Cidade que têm
melhores condições de vida e que poderiam estar construindo outras formas de
segurança que não a segurança comunitária.
Então,
nós temos tido na Cidade de Porto Alegre, do ano passado para cá, uma novidade
nessa área, uma novidade importante. No que consiste essa novidade? Consiste na
criação de fóruns regionais de Segurança Urbana com a comunidade, juntamente
com as forças policiais, com os órgãos que têm a ver com as políticas da
infância, e hoje nós tivemos o lançamento da campanha do Conselho Tutelar em
Porto Alegre. O Conselho Tutelar tem assento nos fóruns de Segurança Urbana,
porque nós sabemos da importante política que nós temos relacionada à infância
na Cidade. Porto Alegre foi o primeiro Município a implantar o sistema de
Conselho Tutelar, e nós somos o Município que, sistematicamente, temos tido um
reconhecimento nacional pelas nossas políticas da infância. Hoje, no lançamento
do Conselho Tutelar de Porto Alegre, o Presidente do Tribunal Eleitoral dizia
que Porto Alegre se distingue nesse processo. Aqueles cidadãos preocupados com
a infância, aqueles cidadãos preocupados com as crianças, aqueles cidadãos que
têm consciência, que têm desejo de mudanças efetivas nessa área e que entendem
que muitas vezes as nossas crianças são violadas nos seus direitos pelo próprio
crime organizado, esses cidadãos todos têm, sim, de estar voltados para a
eleição do Conselho Tutelar e têm de estar voltados para esse trabalho que
recentemente o Município de Porto Alegre realiza na área da Segurança Urbana.
Com
a sua tolerância, Vereador, para finalizar o meu pensamento, o que nós fazemos
no Governo é uma estratégia de estarmos somando a ação comunitária das nossas
comunidades, dos dirigentes, do Orçamento Participativo, com a ação da Polícia,
com a ação dos órgãos como o Conselho Tutelar, com a ação daqueles cidadãos da
nossa comunidade, cidadãos de boa vontade no sentido de estarmos construindo
políticas de segurança para a comunidade, políticas de segurança para o povo de
Porto Alegre. Com certeza, a população desta Cidade tem dado passos importantes
no sentido de criar espaços democráticos de participação, de discutir os
investimentos públicos e de discutir o financiamento das políticas sociais na
nossa Cidade. Nós queremos os nossos recursos bem investidos em prol da
segurança, em prol da infância, em prol da democracia em Porto Alegre.
(Manifestações das galerias.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Senhoras e senhores, peço a gentileza de
manterem silêncio em respeito ao orador na tribuna. Por gentileza, nós queremos
avançar no sentido de colocar, hoje, em votação, mas, se houver tumulto, nós
vamos ter dificuldades. Peço, então, compreensão.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, em nome do PDT e do PPS,
eu entendo que V. Exª reclame no momento em que as Lideranças estão falando,
está coberto de razão, mas peço, também, em nome dessa mesma democracia
defendida, que abram as portas e deixem as pessoas que estão lá...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. DR. GOULART: Por favor! Por favor!
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Atenção, silêncio, por favor! Silêncio,
por favor! Há uma determinação do Setor de Segurança a esse respeito, em defesa
dos senhores e das senhoras. Eu vou reunir a Mesa Diretora, daqui a pouco, para
ver se é possível atender o pedido do Ver. Dr. Goulart. Mantenham a calma, por
gentileza!
O SR. BETO MOESCH: Nós faríamos um adendo, também, Ver. João
Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos: ao mesmo tempo em que nós fazemos
um empenho para que se faça o maior silêncio possível, para que nós possamos
votar ainda hoje esse Projeto, peço que não se faça a divisão de favoráveis e
contrários ao Projeto.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): Encerrado
o período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 1462/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Praça João Amazonas um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Bairro Glória.
PROC.
N.º 1901/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Orquestra de Flautas.
PROC.
N.º 1980/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Luis
Fernando Veríssimo.
2.ª SESSÃO
PROC.
N.º 6751/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 476/03, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscollo, que dispõe sobre a instalação de equipamento bloqueador de ar nas
tubulações do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
(desarquivado pelo Ver. Sebastião Melo)
PROC.
N.º 1889/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 061/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Pagode do Dorinho.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 0056/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que denomina Rua Botânica um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Lomba do Pinheiro.
PROC.
N.º 0076/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que institui o Salão de Desenho Infantil no Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Substitutivo
n.º 01.
PROC.
N.º 0077/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 007/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que institui a Feira de Troca de Livros e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.
PROC.
N.º 0078/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que institui a Semana Municipal da Leitura e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.
PROC.
N.º 1341/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 064/04, de autoria dos Vereadores Elias Vidal e
Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Sérgio Maia.
PROC.
N.º 1710/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações
posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá
outras providências.
5.ª SESSÃO
PROC.
N.º 0856/04 - SUBSTITUTIVO N.º 01,
de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dá nova redação ao “caput” do art. 51
da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/04, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila. Com Emenda n.º 01.
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu tenho
permanentemente dito que a Pauta é um dos momentos mais importantes da nossa
Sessão, hoje, no entanto, eu abro uma exceção e faço um apelo aos que me seguem
na Pauta no sentido de que façam o mesmo. Há um momento em que um valor mais
alto se levanta, vamos votar a Previdência. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel ): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários que mais uma vez lotam este plenário,
justamente para que possamos dar andamento aos diversos outros Projetos de Lei
que tramitam nesta Casa e que devem ser discutidos, nós abrimos mão da
discussão para votar o Previmpa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
mesma linha das outras manifestações. Eu teria vários assuntos para debater em
Pauta hoje, mas abdico em favor da possibilidade de se votar, hoje, o assunto
da Previdência dos Municipários.
(Manifestações das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores e
Vereadoras, este é o acerto assumido na quinta-feira, nós também estamos
mantendo essa mesma posição, para apressar a Sessão estamos fazendo esta rápida
manifestação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, na quinta-feira, fez acordo com as demais Bancadas de que, hoje,
nós estaríamos votando o Projeto da Previdência.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Obrigada, Verª
Helena Bonumá.
O Sr. 1º Secretário, Ver. João Carlos Nedel,
fará a leitura de uma nova proposição à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10
ao PLCE nº 010/03 que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins
de custeio do regime próprio da Previdência Social dos servidores públicos do
Município de Porto Alegre (Lê.): “Acrescentar após Congresso Nacional, o que
segue: ..., bem como qualquer decisão judicial que venha isentar, alterar ou
modificar a participação dos inativos no custeio do regime previdenciário a que
estiverem vinculados. Justificativa. Da Tribuna”. Assinatura do Ver. Reginaldo
Pujol, Líder do PFL.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Encerrada
a Pauta.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Estão suspensos os trabalhos para que
haja acordo sobre a votação.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h32min.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes - 15h54min):
Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Srª Presidente, eu requeiro, tendo em
vista contato com o conjunto das Lideranças desta Casa, a seguinte ordem de
votação: inicialmente, pelo caráter de urgência que tem a matéria, o
Requerimento nº 074/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, e, logo após,
imediatamente, ad continuum, o início
do processo de discussão e votação do Projeto de Lei que regulamenta a
Previdência dos municipários. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado
pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO com os
votos contrários do Ver. Cassiá Carpes e do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação o Requerimento nº 074/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer
autorização para representar a Casa no Encontro Nacional de Agentes Públicos
Municipais, nos dias 28, 29 e 30 de abril, na Cidade de Foz do Iguaçu. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com duas abstenções: do Ver.
João Antonio Dib e do Ver. Cassiá Carpes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 5347/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 010/03, que fixa alíquotas de contribuição
previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 05, 08, 10
e 11. Com Subemendas n.o 01 às Emendas n.os 02 e 05. Com
Mensagem Retificativa n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 08-03-04;
- retiradas as Emendas n.os
06, 07 e 09.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCE nº 010/03. (Pausa.) O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Ver. Elói, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu
vou dizer, inicialmente, a forma como eu escolhi para votar este Projeto e vou
explicar para o senhores e para as senhoras por que vou votar desta maneira.
Para
aprovar este Projeto, que é um Projeto de Lei Complementar, são necessários 17
votos. É necessário que 17 Vereadores votem favoravelmente para que a matéria
seja aprovada. Eu posso assegurar para os senhores - como estou fazendo desde o
início, em contato com todas as lideranças dos funcionários - que não estou
incluído entre os 17 votos que, porventura, forem dados para aprovar o Projeto.
(Palmas.)
Mas
eu quero afirmar a V. Sas que eu não posso recriminar nenhum dos
Vereadores que, porventura, agir de maneira diferente. Vou explicar o porquê.
Quando eu vi aquelas fotografias de Vereadores que votariam a favor do Projeto
exibidas legitimamente pelos senhores funcionários, defendendo os seus
direitos, como uma forma de protesto a esses Vereadores, eu queria dizer - e já
queria dizer há mais tempo para os senhores e para as senhoras - a seguinte
verdade: a única fotografia que mereceria estar estampada naquele instante
entre as pessoas que os senhores e as senhoras execram, os senhores e as
senhoras repugnam, é exatamente a figura do Presidente da República. (Palmas.)
Só essa, porque os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras que votarem
favoravelmente ao Projeto estarão apenas cumprindo aquilo que está na
Constituição ...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. LUIZ BRAZ: Aguardem!
E
foi colocado na Constituição por uma Medida Provisória que tem o número 167.
Quem faz medida provisória é o Presidente da República; e aí nos precisamos,
realmente, chegar a um entendimento.
Os
Vereadores e as Vereadoras - todos nós – estão aqui para votar em defesa da
sociedade, para votar aquilo que é melhor para a sociedade, mas todos nós temos
de obedecer às regras constitucionais. Não há nenhum Vereador aqui que pode
desobedecer às regras constitucionais, independente daquilo que é o legítimo
direito de cada um que vem aqui a este plenário, que é de fazer com que os seus
direitos sejam respeitados da melhor forma possível.
Este
Vereador resolveu o seguinte: como eu não quero votar descumprindo a
Constituição, eu não voto; não haverá o meu voto entre os 17 Vereadores que,
porventura, votariam para aprovar este Projeto. Eu estou votando exatamente com
convicção. Se eu votasse pela Constituição, eu seria obrigado a votar “sim”. E
eu só não estou votando entre os 17 para não votar com a Constituição e não
votar “sim”. Porque eu, votando com a Constituição - e aí não me peçam para
votar com essa convicção, porque se eu votar com convicção, eu tenho de votar
com a Constituição -, a Constituição me manda votar “sim”, mas eu não quero
votar contra os funcionários.
Por
isso eu não estarei entre os 17 votos que, se porventura forem dados para
aprovar o Projeto, estarão contrariando a vontade dos senhores funcionários
públicos do nosso Município.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores funcionários, venho a esta tribuna
iniciando este debate com a intenção, mais do nunca - porque parte de alguém
que inclusive colocou a sua vida em risco para constituir o sistema próprio de
Previdência; alguém que, na Reforma da Previdência, em nível nacional, escreveu
relativamente à questão da paridade, à questão da integralidade; alguém que trouxe
aqui o Relator da Previdência, o Deputado Pimentel, e que na reunião, na qual
muitos estavam, na Assembléia Legislativa, fez a crítica no que tange à questão
da paridade, da integralidade e de que, no caso dos capitalizados, o Fundo
fosse privado -, de que este debate possa fluir de forma adequada, fazendo uma
discussão um pouco didática, para que possamos, por mais emocional que seja o
tema, pelos interesses que ele envolve, fazer com que ele se desenvolva de uma
forma adequada.
Nós
temos dois regimes de acordo com a Lei aprovada, a Lei nº 478, e os senhores
servidores sabem disto: é regime de repartição simples e regime de
capitalização. Os cálculos que foram feitos, tanto pela empresa contratada
pelos senhores servidores, quanto por aquela que foi contratada pela
Administração Municipal, levaram em conta apenas a questão do regime de
capitalização, e, por enquanto, com relação a isso, acho que não temos nenhuma
dúvida.
Chama-me
a atenção que, no regime de repartição simples... Adalberto, que é Diretor do
Previmpa, senhores servidores e senhoras servidoras, o que se quer aqui, na
verdade, é robustecer, é ter a tranqüilidade de um regime próprio de
Previdência que dê segurança a todos os trabalhadores municipários, e gostaria
que os senhores escutassem esses dados. Corrija-me, Adalberto, se não for
verdade. Em fevereiro, aos aposentados, foi paga uma folha de R$ 16.242.004,21;
aos pensionistas foram pagos R$ 6.814.580,93. Portanto, um valor, senhores
servidores, de 23 a 24 milhões de reais. Sabe quanto foi arrecadado com o
desconto de 6,75%, Ver. Braz, dos servidores? Não mais do que três milhões de
reais. Veja bem, Ver. Luiz Braz: as Emendas Constitucionais dizem que o limite
é dois por um; e a proporção aqui é maior do que seis por um, no regime de repartição
simples. Ou seja, Adalberto, corrija-me se não for verdade, senhores
servidores, são pagos 23 milhões de reais e são arrecadados apenas três milhões
de reais.
No
que tange ao regime de capitalização, se alguém tiver dados que corrijam isso,
terão oportunidade de oferecer aos Vereadores e eles me contestarão...
Portanto, chamo a atenção de que isso não fortalece o regime próprio de
Previdência dos servidores. No que tange à capitalização...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Juarez Pinheiro, o tempo de V. Exª
está garantido.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Chamamos a atenção de que este Projeto,
para fortalecer o sistema, coloca duas questões...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Juarez, o seu tempo está
garantido, aguarde. V. Exª continuará quando houver condições. Durante a
intervenção deve haver silêncio. Depois, podem-se manifestar. Vamos aguardar,
Vereador. (Pausa.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, retomo, então, a minha
intervenção. Este Vereador não está mentindo, este Vereador está aqui com os
dados, corrijam-me se isso não for verdade. Mas vamos dialogar, assim como
sempre fizemos.
Na
questão da capitalização, vejam bem, senhores servidores, se colocarmos alíquotas
que não garantam àqueles servidores que ingressaram depois da Lei nº 478,
constituída também pelo mérito e trabalho dos senhores, nós estaremos
constituindo um sistema sólido? Pergunto: estaremos constituindo? Estaremos
garantindo a aposentadoria dos senhores? Não estaremos garantindo!
Chamo
a atenção, também, de que há um outro dado, Ver. João Dib, que é
intransponível. É o dado de que a Emenda Constitucional não é um dispositivo,
Ver. Luiz Braz, disponível. E ela diz que a alíquota não poderá ser inferior a
dos servidores de cargos efetivos da União, ou seja, os 11%. Não seria
responsabilidade desta Câmara de Vereadores constituir aqui um regime de
Previdência que, de um lado, não daria segurança aos trabalhadores e, de outro
lado, retiraria o CRP - o Certificado de Regularidade Previdenciária que todo
Município deve possuir -, sob pena de não serem repassados recursos necessários
à população.
Portanto,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei na verdade robustece os
trabalhadores, a partir do momento em que garante aposentadorias e pensões
devidamente conquistadas pelos trabalhadores municipais.
Iniciamos
assim o debate, e gostaria que, se os dados que eu aqui li não forem
verdadeiros, alguém me contestasse. Muito obrigado.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós vamos aguardar silêncio para chamar o
próximo Vereador. (Pausa.)
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, pessoas
que enriquecem a nossa tarde com sua presença aqui nas arquibancadas e
galerias, fazendo um exercício de futurologia: o meu Partido tem uma candidata
à Prefeitura Municipal chamada Yeda Crusius;
e a Yeda Crusius tem a grande chance, pela forma como estão colocadas as
pesquisas hoje, de ser a próxima Prefeita de Porto Alegre. Essa idéia faria com
que as pessoas do meu Partido, já que nós seremos os próximos ocupantes da
Prefeitura, votassem a favor dos 11%. Mas existem algumas razões, entre elas a
Constituição, exatamente por esta Constituição dizer que é 11%, para votarmos
contra os 11%, por um motivo: porque é uma profunda injustiça. Se essa
injustiça, esteja ou não na Constituição, se perpetrar contra a vítima mensal -
a cada mês - dos 11%, esse índice agressivo e principalmente usurpador,
certamente nós estaremos estendendo, continuando e perpetrando uma das maiores
injustiças que se viu na Previdência deste...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E injustiça é injustiça, ela dói. E, por
ser injustiça, ela não deve estar presente em qualquer tipo de relação humana,
em qualquer tipo de relação entre o Estado e a sua sociedade. As leis foram
feitas para banir as injustiças e não para sublinhar, coonestar e consagrar
essa injustiça. E isso nós não podemos aceitar, como Plenário! (Palmas.) Por
isso, por mais que eu respeite a palavra das pessoas desta Câmara - pois têm o
direito, inclusive, de divergirem de mim -, eu não aceito, mesmo dos que divergem
da minha opinião, que a Casa, em si, perpetre esse tipo de injustiça. Seria um
pacto com a morte, com a destruição, seria um pacto com o Thánatos, seria um pacto com o desgosto, porque não há desgosto
social maior do que uma injustiça, seja ela o desemprego, seja ela a fome, seja
ela uma taxação injusta e opressora. Isso nós, Câmara de Vereadores, vamos
rechaçar, porque nós vamos ter, se Deus quiser, os 17 votos que vão consagrar a
rejeição desses 11% por um único, grande, maiúsculo e gigantesco motivo que
pesa sobre todas as nossas consciências: esta é a proposta mais injusta que
existe, e por isso vamos votar contra os 11%. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras funcionários públicos, não
sei se todos acompanharam o noticiário do último fim de semana. O
Procurador-Geral da República, numa Ação de aposentados no Ministério Público
Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade - vejam, o Procurador-Geral da República -, já deu
Parecer contrário aos 11%. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio de alguns
dos seus integrantes, há meses, já se manifestou sobre essa questão, entendendo
que os 11% sobre os aposentados é rotundamente inconstitucional. Por outro
lado, tem-se notícia de Pareceres de grandes juristas brasileiros, dentre esses
o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal que também ofertou um Parecer
contrário aos 11% no que diz respeito aos aposentados.
Então,
a melhor solução é derrotarmos a matéria, os 11%, e aí teremos tempo, mais a
frente, para reelaborar uma nova discussão no sentido de ajustarmos toda essa
questão previdenciária nos cânones da legalidade, nos cânones da Constituição,
porque nós, aqui da Câmara, não podemos convalescer determinados atos que
representaram a quebra do direito adquirido que está relacionado com a
liberdade e com a democracia. País que não observa o direito adquirido quebra a
liberdade e a democracia, e nós aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre não
vamos permitir que isso aconteça. Ademais, já discutida a saciedade, não se faz
necessário, segundo estudos existentes, se ter os 32% para fazer a Previdência
do funcionalismo, até porque está dito e redito: se embutir um elemento
estranho no cálculo atuarial, que são os 40 milhões - esses são estranhos ao
cálculo atuarial! -, uma vez resgatado, uma vez pago esse valor, desaparece os
6%. Se no ano que vem, no ano seguinte tivermos de reexaminar a matéria, vamos
reexaminá-la. O que nós não podemos, Srª Presidente, Srs. Vereadores, é meter
boca abaixo do funcionalismo municipal esses 11%! (Palmas.)
Até
porque poderíamos aqui, já dissemos, fazer a compensação. O funcionalismo tem
um crédito com a bimestralidade perante a Prefeitura, e vamos negociar esses 40
milhões com a bimestralidade e ponto. Vamos estabelecer o percentual total, de
ambas as partes, em 23% - é isso que estabelece, hoje, de forma técnica, os
cálculos verdadeiros, os cálculos atuariais.
Portanto,
fica a nossa manifestação para dizer que nós não temos saída, nós temos de
derrotar o Projeto do Chefe do Executivo. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu solicito silêncio para que a Verª
Sofia Cavedon possa iniciar a sua manifestação.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidente dos trabalhos, Verª
Margarete Moraes; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, prezados colegas
funcionários e funcionárias da Prefeitura...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Acredito que palavras ofensivas como
“pelega” não são palavras para este Plenário. Nós vamos evacuar a Sessão se
continuarem assim. Não vou aceitar esse tipo de expressão neste momento. Eu vou
suspender até que se acalmem as manifestações das galerias e até que a
Vereadora, com todo respeito, tenha o direito à palavra.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h25min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
16h26min): Estão
reabertos os trabalhos.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03. Como o
seu raciocínio foi truncado, nós vamos retornar ao tempo inicial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Queria começar registrando que este é um
momento bastante difícil para os funcionários municipais, para a Administração
Popular também e para cada um dos Vereadores. E este registro é sincero. Nós
não trabalhamos aqui com caracterizações ou inverdades. Vou tentar mostrar as
razões de quem vem da luta dos municipários, de um voto, de uma posição e de um
Projeto que, aparentemente, é contrário aos funcionários, mas que, na nossa
avaliação, vem completar um processo de luta dos funcionários por um sistema
transparente de Previdência.
Não
foi à toa, caros funcionários, que muitos de vocês e de nós, aqui, lutamos pela
democratização do Montepio. Aquela não foi uma luta simples e nem rápida, foram
alguns anos de disputa nas eleições, nas assembléias de representantes do
Montepio, nas quais não conseguíamos democracia nem transparência para
participar. E, naquelas eleições, fomos roubados, os municipários que se
mobilizaram, que se organizaram. Eu lembro das dez mil pessoas que votaram nas
eleições diretas para o Montepio. A nossa luta era para saber para onde estavam
indo os recursos, por que se pagava 60% das pensões; nós queríamos discutir o
recurso dos funcionários que era reservado para a Previdência. E aquela eleição
foi roubada na Justiça, nós elegemos uma Diretoria de forma direta,
transparente, numa eleição que provou que os funcionários querem a sua
cidadania, a sua palavra respeitada. Depois, esta Câmara assumiu uma CPI; e com
a CPI conseguiu-se provar o que era suspeita e inconformidade dos funcionários.
Enfrentamos, depois, a Reforma da Previdência, que é fato, nós temos de
concordar que não enfrentou os reais problemas da Previdência e que, mais uma
vez, responsabilizou o funcionalismo público pela Previdência Pública. No
entanto, não podendo lutar contra isso, nós encontramos uma solução aqui em
Porto Alegre, uma solução que era da luta dos municipários, que era a
constituição do nosso Previmpa.
Neste
momento, com toda a dor e com toda a dificuldade que isso significa, momento em
que a gente não tem bimestralidade, ter de contribuir mais, neste momento, nós
estamos completando esse processo. Porque ninguém lutou tanto por transparência,
por garantia da nossa aposentadoria, para depois constituir um Previmpa
deficitário. Eu tenho certeza de que os funcionários públicos querem um
Previmpa sustentável, sólido, que nos garanta uma aposentadoria, que garanta,
na nossa aposentadoria, o salário digno como nós temos até hoje.
Nós
podemos ter divergências aqui, mas nem eu e nem a minha Bancada, nem os que
votarão pela Previdência se sentem traidores dos municipários, não. E, talvez,
e, provavelmente, a história vai comprovar isso. Nós, quando contamos aqui com
a presença de lideranças da Cidade - e aí também é uma discussão difícil dos
funcionários fazerem -, é porque a Previdência Pública ou a saúde financeira da
Prefeitura interessa tanto à Cidade quanto aos funcionários, e este é um momento
muito grave da Prefeitura, de todo o Estado público brasileiro. Se os
funcionários estaduais, que estão vivendo o drama que estão vivendo, estão
tendo de contribuir com 11%, nós não queremos chegar lá. Nós não queremos
chegar lá! O IPE, que eu preso muito, que é o meu instituto, que é o que
garante saúde para mim e para a minha família, chegou lá por improbidade
administrativa, muitas vezes, por incapacidade de diálogo e de construção com
os funcionários, por falta de seriedade no financiamento do Estado.
Quando
vocês põem essa faixa imensa aí dizendo que houve renúncia fiscal, quero dizer
que o Orçamento Participativo, que a população e a Administração Popular
estiveram nesta Câmara lutando para aumentar Receita para a Prefeitura. Nós
aumentamos Receita. E, se a alíquota não foi a ideal, foi porque a gente não
teve apoio dos funcionários aqui para cobrar alíquota do ISSQN, que é cobrado
dos outros. Mas nós aumentamos Receita, gente! Esta é a trajetória da
Administração Popular. Não abrimos mão de Receita, porque respeitamos o
funcionalismo público e porque respeitamos a Cidade. Queria agradecer a atenção
e dizer que a gente está junto, pode não parecer, mas a gente está junto.
Obrigada.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h31min.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes - 16h32min):
Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, surpreendo-me e espanto-me com esse discurso que acabei de ouvir,
da Verª Sofia Cavedon. Eu acho que ela está em outra galáxia! Eu acho que ela
está em um outro tempo, porque vir com essa história, com essa ladainha de que
passou pelo Orçamento Participativo, aqui não pega, Vereadora! Aqui não pega!
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não vou lhe dar aparte, porque V. Exª
não se dignou a dar aparte, senão teria enorme prazer em lhe dar aparte. Aqui
não pega, Vereadora! E, felizmente, a população de Porto Alegre está se dando
conta de que o Orçamento Participativo não é participativo! O Orçamento
Participativo é orçamento manipulativo, é orçamento homologatório sempre de
aumento de tributos na Cidade de Porto Alegre, calcando a população de Porto
Alegre! (Palmas.)
Mas,
curiosamente, em alguns momentos, fatos estranhos acontecem nesta Cidade.
Agora, recentemente, acaba de ser denunciado, e hoje os funcionários públicos
municipais pedem, em Porto Alegre, uma verdadeira CPI para examinar, investigar
a renúncia fiscal de cem milhões de reais!
Funciona,
Srª Presidente, Srs. Vereadores, no velho esquema petista: na última hora, vêm
matérias. Ver. Sebastião Melo, V. Exª que tem sido um dos Parlamentares que
mais denuncia, aqui, nesta Casa, as maracutaias do PT, tem denunciado o absurdo
da proteção das concorrências fotografadas e articuladas, notadamente na
limpeza pública, tem denunciado e a Justiça tem lhe dado acolhida, porque duas
concorrências do PT foram trancadas pelo Poder Judiciário.
E,
agora, esta Casa... É verdade, nós estamos preocupados em fazer isso para que
amanhã ou depois o nobre Ver. Juarez Pinheiro não venha a esta tribuna... “Ah,
vamos abrir um espaço para ele, ele é bom de bico, bom de debate.” E vão abrir
debate um espaço para ele vir aqui debater e sustentar que não houve nada
disso, buscando alguns dispositivos regimentais, dos quais ele é preparado para
isso, a fim de criar uma situação de perplexidade. Ele conseguiu inviabilizar -
e é verdade, crédito a ele como Parlamentar - uma CPI que tinha tudo para
prosperar. A preocupação da CPI, a menos de seis meses das eleições municipais,
é que vão vir aquelas enxurradas de denúncias dizendo que é uma CPI
eleitoreira, que esse é o objetivo. É óbvio que toda a CPI pode ser acusada
disso, porque uma CPI aqui neste País derrubou um Presidente da República, o
Sr. Fernando Collor de Mello. Derrubou! Agora, vai ter de se fazer uma
auditoria nesses 16 anos de Administração petista aqui nesta Cidade. (Palmas.)
É,
Vereador, esta é a realidade que nós enfrentamos, e a CPI é um instrumento
democrático. É democrático, mas o PT, lá no centro do País, não gosta muito de
CPI, não é? O José Dirceu, o Diniz - não é isso, Ver. Dr. Goulart? - e uns
outros que tais não gostam de CPI, fizeram tudo, as maiores articulações
partidárias com objetivo de inviabilizar CPI. A da Saúde aqui, graças...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Isaac Ainhorn, o seu tempo
se esgotou. V. Exª pode concluir.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu encerro, agradeço V. Exª pela
tolerância e só digo que, finalmente, no dia de hoje, se não houver nenhum
trabalho de bruxaria, acredito que vamos votar o Projeto e vamos rejeitar a
pretensão do Governo de aumentar a alíquota da contribuição dos funcionários
desta municipalidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Verª Margarete
Moraes; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente os servidores
municipais que nos prestigiam neste debate, vejo que, além de servidores
municipais, a nossa população também, que não são servidores, nos honram com as
suas presenças. Eu quero dizer, em preliminar, que a nossa Bancada, que é uma
Bancada pequena nesta Casa, vem-se reunindo por vários momentos e chegou a uma
decisão: nós não fechamos questão sobre esta matéria, portanto a Bancada fica
liberada, e eu quero dizer que este Vereador vai votar contra esta matéria.
(Palmas.) Agora, o Partido não fechou questão nesta matéria. E eu vou dizer por
que vou votar contra, pois não gosto de ficar “em cima do muro”. O meu Partido,
não na sua totalidade, equivocadamente, apóia o Governo da República. Eu sou
daquela cepa do MDB que acha que o que é bom para o Brasil o Partido sempre tem
de apoiar, mas uma coisa é apoiar o que é bom para o Brasil e outra coisa é
atrelar-se a um Governo que, na minha avaliação, hoje é muito mais neoliberal
do que o que foi o do Fernando Henrique.
Ora,
nós tivemos uma posição no Rio Grande do Sul - e eu sou Vice-Presidente
Regional do PMDB - contrária a essa posição. Eu lutei contra a Reforma
Tributária violentamente, andando por este Estado afora, discutindo esta
matéria, acho que a Reforma da Previdência teve o fito de entregar às
seguradoras internacionais esse grande filé brasileiro...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: E colocou o funcionário público como
vilão dessa história, achando que o gestor não tem “culpa em cartório”. Agora, a questão aqui em Porto
Alegre, vamos reconstituí-la. No final do mês de setembro, o Governo mandou
para esta Casa, quando a Reforma da Previdência nem sequer tinha sido votada no
Congresso Nacional, a proposta dos 11%. Então, em relação aos 11% que embasaram
o Projeto, não venha me dizer que é constitucional, porque era de setembro de
2003. Ver. João Dib, no final do ano, a Bancada Governista queria votar os 9%, e
acabamos não votando. Quero dizer que vim a esta tribuna por várias vezes, Ver.
Carlos Pestana, dizer que sou parceiro e continuo sendo parceiro se V. Exas
retirarem este Projeto, e a gente fizer uma grande mesa de negociações, porque
acho que o que tem de estar em jogo é o interesse e o bem-estar do
funcionalismo. (Palmas.) Portanto, se o Governo apresenta um cálculo que é 11%,
e os funcionários dizem que não é 11%; se os funcionários apresentam um
cálculo, e o Governo diz que não é 7,67%, é preciso que um terceiro, que seja
isento, apresente um cálculo assistido pelos dois lados, mas eu vejo que o
Governo não preferiu esse caminho.
(Manifestações
das galerias.)
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
O SR. SEBASTIÃO MELO: A Bancada do Governo...
(Apartes
anti-regimentais.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Guilherme, não fica bem para um
Vereador da sua estatura com esse faniquito aí. (Palmas.) Peço a V. Exª que me
assegure a palavra, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Está assegurada a palavra ao Ver.
Sebastião Melo, desde que haja condições no plenário.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Guilherme, posso não concordar com
absolutamente nada daquilo que o senhor prega, mas vou defender que o senhor
continue pregando, porque a democracia que eu ajudei a construir respeita o
contraditório. (Palmas.) Correto? Para mim, não há nenhum problema nas
manifestações. Só fiz essa referência, porque não está em discussão o Governo
do Estado, mas, se quiser discutir, não há problema nenhum; nós estamos
discutindo a Previdência do Município. É uma pena que a gente não tenha mais
tempo; não quero ir no calor, “surfar” na facilidade; agora, quero encerrar
dizendo o seguinte: todo o mundo tem contradição neste Parlamento, ao longo
desta caminhada. Eu quero dizer que o PT, nestes últimos tempos, rasgou tudo
aquilo que fez, porque os senhores eram contra taxar inativos. Ou não eram
contra? E, hoje, são a favor. Os senhores eram contra os banqueiros e, hoje,
são a favor dos banqueiros.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, o seu tempo está
esgotado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu vou encerrar, Presidenta. V. Exas
continuam discursando para os pequenos, mas estão governando para os grandes.
Esta é a grande verdade!
(Manifestações das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos até que haja
condições de continuidade.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h46min.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes - 16h47min):
Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Srª Presidenta, eu gostaria de requerer
que o Ver. Sebastião Melo retire as palavras ofensivas a uma liderança
comunitária que está na platéia. Eu tenho certeza de que foi uma reação que não
é da estirpe do nosso colega. Como a nossa platéia não tem como reagir, não é
possível usar a tribuna desta forma e ser agressivo. Pareceu-me bastante
agressivo, acho que as pessoas, lá, precisam ser respeitadas, independente da
sua posição, Vereador. Eu faço este apelo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu acho que não cometi
nenhum excesso. Se eu cometi, peço que seja retirado. Não é do meu feitio. Acho
que não cometi, mas, se cometi, peço que retirem dos Anais.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a posição de bom-senso e
politizada do Ver. Sebastião Melo, o que contribui com o bom andamento dos
trabalhos.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes,
Vereadoras, Vereadores, público que nos acompanha, o contraditório nesta Casa é
fantástico! E nós, do PDT, temos a posição partidária de votar contra este
Projeto dos 11%. (Palmas.) É uma decisão do Partido. Embora não houvesse
decisão fechada da Bancada, nós nos enquadramos na decisão partidária e vamos
votar contra o Projeto dos 11%. (Palmas.) Na realidade, só não volta atrás a
uma decisão, só não volta atrás a uma idéia, Ver. Isaac, quem não tem idéias
para serem discutidas. (Palmas.) Então, não é nenhuma vergonha os Vereadores do
PDT, e eu me incluo entre eles - pois queríamos votar a favor -, no momento em
que o Partido toma uma decisão, enquadrarem-se na decisão partidária. (Palmas.)
Mas
eu gostaria de fazer uma reflexão, que é a mesma reflexão que fiz internamente
no Partido. Assim como estamos, agora, votando contra os 11%, não venha no ano
que vem quem estiver na Prefeitura - e tomara que seja a Oposição (Palmas.) -
dizer: “Ah, nós não aprovamos o Projeto, e agora é preciso readequar e votar
uma nova alíquota”. Não contem comigo também! Não contem comigo também! É até
provável que o PDT esteja nesta Prefeitura no próximo ano! E mesmo que o PDT
entenda que é preciso aumentar a alíquota, não contem com este Vereador!
(Palmas.) Porque a reflexão que eu faço e que fiz internamente com os
companheiros Nereu, Ervino, Isaac e Dr. Goulart é a seguinte: tudo bem, não
pode ser 11%, é muito; agora, não pode ser também 6,45%! É preciso ter um
meio-termo, é preciso que se encontre um meio-termo, porque daqui a pouco, lá
na frente, as pensionistas vão vir aqui dizer que não estão recebendo em dia,
os aposentados virão para reclamar. Então, é preciso achar um meio-termo. Onze
por cento é muito? Tudo bem. Agora, vamos sentar e achar uma alíquota capaz de
manter vivo isso daí. Não vamos raciocinar apenas politicamente. O PT está na
Prefeitura hoje, mas, no ano que vem, poderá não estar! (Palmas.) É provável
que até não esteja. Agora, a reflexão que eu fiz internamente com a Executiva
Estadual é a mesma que faço publicamente aqui: é preciso, urgentemente, achar
um meio-termo, 11% é muito, mas como está é muito pouco. Vai haver reflexo logo
adiante, e, depois, não adianta, se trocar o Governo, querer trazer à Câmara
Municipal para aprovar.
E
há mais situações, como o Ver. Elói Guimarães falou há pouco. Essa PEC
Paralela, eu tenho a informação de que nunca será votada, essa PEC Paralela
está sendo empurrada com a barriga. O Procurador-Geral de Justiça considerou
inconstitucional essa taxação dos aposentados. Então, existem novos elementos
que precisamos discutir e analisar, nós precisamos ir fundo nessa situação.
Então
era essa a reflexão pública que eu queria fazer, uma reflexão que fiz
internamente com o meu Partido. E repito: nós vamos acatar a decisão
partidária. Nós queríamos votar a favor. Não estamos recuando, estamos
entendendo a argumentação que o Partido nos apresentou. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, o tempo não passa, nós é que
passamos sem que o tempo seja modificado. E quanto nós passamos por causa deste
Projeto da Previdência?! Nós já deveríamos tê-lo votado e já saberíamos qual o
resultado. Mas o Prefeito está com o telefone na mão, tentando mudar
consciências, tentando mudar votos. (Palmas.)
Eu poderia falar muito tempo sobre a Previdência, sobre os
11%, sobre as vezes que eu disse, nesta tribuna, que nós juramos cumprir a
Constituição e a Lei Orgânica. Será que eu, agora, estou mudando? Não mudei em
nada! Agora, lá do outro lado, mudaram. Aprovado, na Lei do Previmpa, 2 por 1,
o Prefeito vetou. Derrubamos o Veto, o Prefeito entrou na Justiça. Por que ele
não botou o dinheiro lá? Agora, ele quer 2 por 1 com 11%. Mas ele mandou os 11%
no ano passado, e a Emenda Constitucional foi aprovada no dia 19 de dezembro
quando nós não tínhamos mais Sessão Legislativa. Mas, agora, ele quer, ele deve
ter recebido um telefonema do Presidente da República dizendo para ele: “Bota
11 aí que tu me dá força aqui”. Porque não tem, neste País, quem seja capaz de
dizer por que é que são 11%! O Congresso Nacional decretou autofalência!
(Palmas.)
O
Congresso Nacional decretou autofalência no momento em que veio para Porto
Alegre - e pelo Brasil todo, é claro -, no Hotel Embaixador, ouvir os
Vereadores para acertar o número de Vereadores em cada Câmara. A Emenda
Paralela não tinha importância, mas receberam dois salários para votá-la! Foram
comprados por dois salários, até para votar a Previdência! Decretaram a
autofalência no momento em que se movimentaram para vencer todos os prazos,
para votar o número de Vereadores. Mas a Emenda Paralela, prometida pelo
Governo, pelos “Sarneys da vida” - pior brasileiro vivo, o José Sarney -, está
aí para ser votada. E nós, aqui, estamos passando pelo tempo, fazendo reuniões,
cansando os servidores municipais, cansando o Plenário, quando, na verdade, nós
devemos votar e dizer não. Pronto. Está liquidado! (Palmas.)
Juntem
o Executivo, os servidores são atentos, são capazes, são competentes e vão
continuar na Prefeitura, vão levar mais tempo passando, mas os outros já estão
de saída. (Palmas.) Vocês vão ficar! Então, é necessário que termine com essa
coisa! Não adianta ficar telefonando para fazer cizânia nos Partidos!
Eu
acho que nós temos de ter muito mais seriedade na nossa passagem pelo tempo.
Saúde e PAZ!
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, o que falta, na realidade, é credibilidade neste
Governo que está aí! Credibilidade é o que eles não têm! (Palmas.) E, também, o
que falta, nesta Casa, é decisão da Oposição de ser maioria e de fazer oposição
firme! Porque oposição sem convicção não é oposição! (Palmas.) Como é que nós
vamos votar a alíquota de 11%, se nós não confiamos nesse Partido que está aí,
que nem o Senador Paim confia?! Como é que nós vamos votar?! (Palmas.)
“Ah,
o IPE...” Eu fui eleito Vereador da Capital, eu não sou Deputado Estadual! O
IPE estava quebrado há muitos anos! (Palmas.) “Ah, O Governo Federal...” É
problema do Senador Paim que confiou no Lula, que confiou no PT! (Palmas.) Nós
temos de confiar nas nossas convicções! Nós não podemos, como Oposição, andar
uma hora para um lado, outra hora para outro lado! Esta não é a realidade da
política brasileira! Porto Alegre tem tradição! Porto Alegre tem de ter
oposição a um Governo que está há 16 anos enganando o povo porto-alegrense!
(Palmas.). Essa é a realidade! É isso que nós queremos mudar, é isso que nós
queremos mudar! “Ah, porque o meu Partido, na Assembléia, votou assim e
assado.” Todos nós sabemos que o PT votou os 11% na Assembléia querendo a
retribuição nesta Casa! Querendo a retribuição de algum Vereador ou de algum
Partido desta Casa! Chegou a hora de o Vereador não depender da Assembléia, não
depender do Governo Federal. Vocês imaginem se fosse o contrário, nesta Casa, o
Orçamento Participativo lotando isso aqui! Empurrariam goela abaixo dos
Vereadores, porque eles não sabem o que é democracia! A democracia é só deles!
A democracia é só deles!
(Manifestações
das galerias.)
O SR. CASSIÁ CARPES: A democracia é só do PT! Chegou a hora de
esta Casa, de esta Oposição mostrar coesão, força e derrubar, votar contra os
11%! Essa é a realidade! (Palmas.) Nós fomos eleitos para decidir com as
prerrogativas que tem um Vereador na Capital. Nós não fomos eleitos para
decidir o que é decidido na Assembléia ou no Governo Federal. Nós temos de
decidir a nossa vida em Porto Alegre com autonomia, com prerrogativa da Câmara
Municipal. Portanto, os três Vereadores do Partido Trabalhista Brasileiro irão
votar contra os 11%, porque não confiam neste Partido que está no Governo
Municipal. (Palmas.)
(Manifestações
das galerias.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Nós não confiamos no PT! Nós não
confiamos mais no PT! Não há credibilidade neste Governo Municipal, e já se
está perdendo a credibilidade no Governo Federal! O próprio Paim não confia no
Governo Federal.
Então,
nós vamos votar contra os 11%, porque entendemos que temos de estar junto ao
funcionário público municipal e, de outro lado, nós temos de ser contra isso
que está há 16 anos enganando a população de Porto Alegre. Obrigado,
Presidenta. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. DR. GOULART (Requerimento): Srª Presidenta, ainda há pouco, quando
ocupava a Presidência o Ver. João Carlos Nedel, eu fiz um Requerimento para que
se abrissem as portas e se deixasse a população que está lá fora entrar.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. DR. GOULART: Neste momento de mais serenidade, há
segurança, conforme perguntei para a chefia, queria que V. Exª, nossa
Presidenta, autorizasse que as pessoas pudessem ir e vir através daquela porta.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Eu quero responder ao Ver. Dr. Goulart
que essa não é uma decisão da Presidência, essa é uma decisão técnica do Setor
de Segurança da Casa. Eu nem estava na Mesa quando isso foi acordado junto com
o Ver. Nedel, com o Ver. Luiz Braz, com todos os Vereadores que compõem esta
Mesa, também com o Ver. Elói Guimarães. Logo que houver condições, lugares,
será aberta imediatamente, sem nenhum problema. Quem define isso é o Setor de
Segurança, Ver. Dr. Goulart, que é o responsável por isso.
(Manifestações das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu aguardo condições para chamar o
próximo Vereador inscrito.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, demais
pessoas que acompanham esta Sessão, eu acho muito ruim que este debate não
esteja tratando sobre Previdência, mas, sim, antecipando o processo de escolha:
se será a Oposição - ou que parte da Oposição -, ou se será o atual Governo que
deve ganhar as eleições. Não que eu seja contra isso, porque há muitos anos nós
disputamos uma construção política democrática neste País e uma proposta de
Governo voltada às classes populares. E realizamos, aqui em Porto Alegre, uma
experiência de gestão que é exemplar e para a qual os servidores têm, de um
modo geral, contribuído, e muito, para que ela seja cada vez mais eficaz e
eficiente na prestação de serviço.
É
um erro que nós não estejamos discutindo a Previdência, porque, na verdade, não
é nenhum Vereador ou Vereadora aqui que vai sofrer as conseqüências ou as
vantagens de qualquer decisão que tomarmos aqui, exceto a vantagem eventual e
fugaz de uns apoios a mais, ou uns apoios a menos. Mas essa é fugaz. Essa
termina em outubro.
A
questão da Previdência é o tipo de debate que é difícil de se fazer, de fato. É
por isso que a grande maioria aqui não trata da Previdência. É difícil porque
as conseqüências adversas são imediatas, de qualquer votação, e as grandes
conseqüências e benefícios vêm a longo prazo. Essa é a grande dificuldade,
portanto é muito mais fácil “surfar na onda” e fazer um discurso para o aplauso
imediato e fácil do que, na verdade, construir uma solução que seja capaz de
garantir de fato uma Previdência Pública, controlada pelos trabalhadores e que
garanta, na velhice de todos os trabalhadores e trabalhadoras, condições de
realmente se ter uma vida assegurada e digna, sem depender de terceiros. Essa
discussão implica o seguinte: a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fez um
pacto com os servidores por intermédio de suas entidades, anos atrás, quando
decidiu por uma Previdência Pública, por um regime público e próprio de
Previdência, foi um pacto feito para garantia de futuro, e esse pacto, a meu
juízo - é a minha opinião -, no momento em que as próprias representações dos
servidores se negam a discutir uma viabilização para esse sistema público e
próprio de Previdência, está sendo unilateralmente rompido. E, nesse caso...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Gerson, vou interromper o seu tempo
até que haja condições de V. Exª continuar o seu pronunciamento.
O SR. GERSON ALMEIDA: Esse pacto está sendo unilateralmente
rompido, porque, nas discussões da questão da Previdência e do regime próprio -
aqui acho que nenhum Vereador é alheio a isso, ou nenhuma das Lideranças com as
quais, representados, os funcionários discutiram -, todos sabiam que a alíquota
de 6,75% era insuficiente e era provisória.
Portanto,
tentar construir agora uma solução de camisa-de-força que impeça qualquer
alteração na alíquota significa que quem vota a favor dos funcionários talvez
não sejam aqueles que recebem aplauso fácil, porque esses talvez estejam
votando para o objetivo imediato, tanto é que os discursos aqui todos são
eleitorais - derrubar o PT, não derrubar o PT - e essa não é a questão da
Previdência, porque as conseqüências em relação à Previdência serão sentidas daqui
a cinco, seis, sete, dez, quinze, vinte anos, e, vejam, por isso nós estamos
vivendo uma certa esquizofrenia. Por quê? Porque se diz: “Não quero discutir
Estado”. Mas, vejam, é impossível separar Previdência de Previdência.
Previdência é igual no Estado, na União ou na Federação, e, se é igual, temos
de ver quem é que está mais ou menos simpático, mas quem é que está
comprometido, de fato, com uma equação previdenciária que assegure não agora,
mas assegure, ao longo das décadas - que é o tempo que deve ser contado na
discussão da Previdência -, uma situação e uma equação que não seja
desequilibrada para os servidores, pensionistas, aposentados e Prefeitura.
Porque o dinheiro da Prefeitura não é do Vereador “A”, do Prefeito ou do
Secretário! Não é! Nós sabemos disso! Hoje, há um Prefeito, amanhã, outro! Os
recursos da Prefeitura são recursos da Cidade de Porto Alegre.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu me disponho a debater com todos, como
nós fizemos outras vezes, não há nenhum problema. Inclusive eu quero que esses
argumentos possam ser combatidos, não há nenhum problema. Acho que é difícil
combatê-los, mas eu estou disposto a discutir, por isso eu quero dizer o
seguinte: ao não construirmos uma equação para a Previdência que seja capaz de
equilibrar as partes, nós estamos, na verdade, apenas ligando uma bomba-relógio
que não vai estourar no colo de nenhum Vereador ou Vereadora, vai estourar
exatamente no colo dos mais diretamente interessados na matéria.
Então,
eu quero concluir dizendo que, assim como nós fomos vaiados anos atrás quando
queríamos um Montepio melhor, mais claro, talvez estejamos sendo vaiados hoje
por estarmos nos comprometendo por uma equação mais justa na Previdência. Mas é
o futuro que vai dizer tudo isso. Obrigado.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes;
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, desde o primeiro momento eu tenho
afirmado, na tribuna, e o tempo nos tem dado razão, que se tem de aguardar,
porque, da maneira que está, está havendo simplesmente um confronto que, já se
está vendo, não vai levar a lugar nenhum. Primeiro, quando se afirmou e se
tentou vincular, e o Vereador anterior na tribuna tocou mais ou menos no
assunto... É que justiça é tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais! Portanto, eu ouso afirmar que a Emenda Constitucional nº 41 - é
texto constitucional porque é Emenda Constitucional -, que obriga aos 11%, é
inconstitucional, porque tira a justiça e trata igualmente os desiguais!
(Manifestações
das galerias.)
O SR. NEREU D’AVILA: Por exemplo, o IPE há muito tempo estava
falido; portanto, os 11% da Assembléia, se fosse feita uma auditoria, seriam
mais de 11%, seriam 14%. E mais: há funcionários que vão pagar com muita
satisfação, porque é preferível pagar os 11% do IPE e ter bom atendimento. E lá
em Florianópolis? E lá no Paraná? Não sei! Agora, não se pode é tratar
igualmente os desiguais. E o Estado é uma coisa, a Prefeitura é outra!
(Manifestações
das galerias.)
O SR. NEREU D’AVILA: Tanto isso é verdade que o próprio
Senador Paim fez um acordo com o Governo para que outra Emenda, chamada PEC
Paralela, reformulasse esse inconstitucionalismo de querer aplicar 11% para
todo o Brasil. O próprio Senador tratou, e esse trato não está sendo cumprido,
porque está sendo postergada a PEC e está sendo desrespeitado o acordo que o
próprio Senador fez com o seu Partido e com o Governo para que fosse votada a
PEC e restaurasse, inclusive, a respeito dos 11%, permitindo que, em vez dos
11%, também fosse possível ser aplicado o cálculo atuarial, como seria o caso
de Porto Alegre. (Palmas.)
Mas
agora - não sei se todos os senhores e senhoras sabem - surgiu algo mais forte
ainda do que a PEC, porque a PEC realmente está com problemas e está sendo
postergada indefinidamente. Todos os jornais de sábado, se V. Sas.
acompanharam, estamparam - ouçam bem - que o Procurador-Geral da República,
nomeado pelo Presidente Lula, portanto, insuspeito, Sr. Cláudio Fontelles,
enviou ao Supremo Tribunal Federal um Parecer dizendo que a cobrança dos 11%
para os aposentados é inconstitucional, baseado na cláusula pétrea da Constituição,
de que foi atingido o direito adquirido! (Palmas.) Quem está dizendo isso não é
a Câmara Municipal de Porto Alegre, é o Procurador-Geral da República! E mais,
senhoras e senhores, cinco Ministros já estão a favor dessa tese! E sabem V.
Sas. que são 11 Ministros no Supremo Tribunal Federal, falta um apenas para que
seja considerado, em todo o Brasil, a cobrança de 11% para os aposentados
inconstitucional! (Palmas.)
A
Relatora é a Ministra Ellen Northfleet, por sinal gaúcha. Seria bom que todos mandassem
um telegrama para ela dizendo da validade da inconstitucionalidade de taxar os
aposentados. Aliás, o PT, quando era Governo, junto com o PDT, entrou contra o
Supremo quanto à taxação dos aposentados. O PT também, que ironia, não é?
Então, se for tomada essa decisão dos 11% em relação aos aposentados, muda
tudo! Este Projeto aqui tem de ser retirado! (Palmas.)
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero lhe dar meus parabéns...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): É que acabou o tempo, mas, por favor,
Vereador.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª abordou um tema e uma colocação de
24 horas, mas que é determinante.
O SR. NEREU D'AVILA: Eu concluo dizendo que inicialmente nós
queríamos esperar a PEC, até foi solicitada por uma Bancada a presença do
Senador Paim aqui, para melhor discutirmos. Então, dá a impressão de que se
queria postergar; não. Agora, impõe-se, em nome do bom-senso, que se aguarde a
decisão do Supremo, até porque votar agora 11% ou não, amanhã ou depois o
Supremo...imediatamente será modificada essa Lei. Então, acho que o melhor,
neste momento, é a retirada do Projeto e a renegociação desse problema.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, caro Ver. Nereu, eu digo o contrário a V. Exª Eu quero dizer aqui
que não votar este Projeto é uma irresponsabilidade desta Câmara para com a
Cidade e para com os trabalhadores que estão ludibriados por discursos
enviesados, por discursos equivocados que não ajudam os trabalhadores, e os
Vereadores não têm direito de tentar, aqui, “surfar” na facilidade deste debate
para receber aplausos. Não votar este Projeto é contra a Cidade de Porto
Alegre, porque, Ver. Dr. Goulart, veja bem V. Exª, a folha dos aposentados, no
mês de fevereiro, é de 17 milhões, a folha dos pensionistas é de seis milhões.
Somando isso, são 23 milhões de reais. Sabe quanto vem de arrecadação? Dez
milhões por parte dos trabalhadores.
Nós
defendemos há muito tempo, Ver. Isaac, aqueles que estão no campo da esquerda,
a idéia de que Previdência é solidariedade entre as gerações. Nós sabemos disso
e defendemos, mas isso mudou com a Emenda Constitucional nº 20, em 1998. E o
que a Constituição diz hoje é que não existe mais o conceito de solidariedade
entre as gerações. A aposentadoria, hoje, Verª Margarete Moraes, significa, Ver.
Isaac Ainhorn, um acúmulo que fazem os trabalhadores da iniciativa privada e os
trabalhadores públicos para auferir a sua aposentadoria, Joaquim. Eu demonstro
com isso, Joaquim, tu que não deixaste votar os 9% em dezembro, que foi
acordado com o Conselho, inclusive, e aprovado pelo Conselho de Administração
do Previmpa. Meu amigo, você foi um dos que não deixou votar os 9% acordados
com o Conselho de Administração. Vejam bem o que existe hoje, aqueles
trabalhadores que de costas me escutam hoje: com esses valores, Joaquim, 17 na
folha dos aposentados e 6 dos pensionistas, existe em Porto Alegre, sim, o
conceito de solidariedade entre as gerações. Talvez, um dos poucos Municípios
neste País, e isso precisa ser compreendido. Aqui existe, porque a população paga
20 milhões com seus tributos nessas folhas. E veja bem, Joaquim, aqueles que
entraram depois da Lei nº 478, hoje o Município, se mantivermos a
irresponsabilidade da não votação, passa apenas 6,75%, passaria a repassar 22%
para o Fundo de Capitalização. Se não votarmos, Ver. Pedro Américo Leal, para a
conta de capitalização que vai garantir a aposentadoria daqueles que
ingressaram depois de 2001, o Município vai continuar passando um por um. E tem
mais, desse percentual, Ver. Wilton Araújo, que sensibilizado estava, 1% do
aumento de alíquota vai para um Fundo de Reserva para garantir a aposentadoria
dos trabalhadores.
É
esse o debate, porque vir aqui falar contra o PT, a favor ou contra, não
adiante nada. Esta Câmara de Vereadores tem de debater tecnicamente, Ver. Dr.
Goulart, porque tem responsabilidade com a Cidade e responsabilidade de manter
um sistema próprio de Previdência Pública, que, se não for votado este Projeto,
terá grandes dificuldades de manutenção. Temos de ter seriedade neste debate,
responsabilidade. E os trabalhadores públicos, que, pelo seu Conselho de
Administração, pelo seu Conselho Fiscal, tinham decidido, em dezembro, uma
alíquota próxima de 9%, aprovada, inclusive, pelo Conselho de Administração,
sabem que para manutenção sustentável, como manda a Constituição Federal,
porque já não existe mais o conceito de solidariedade entre as gerações, é
necessário que haja uma atualização atuária, que haja uma atualização de
recursos, porque, senão, não se mantém o sistema, não se mantém a integridade
do regime próprio e pune-se a população de Porto Alegre, que deixa de receber
recursos para obras necessárias para Saúde, para Educação.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Portanto, senhores servidores, Porto
Alegre é um dos poucos Municípios em que o conceito de solidariedade entre as
gerações se mantém, e aqueles que hoje não entendem isso chorarão amargamente
amanhã. Agora, esta Câmara, Ver. Cláudio Sebenelo, tem de discutir
tecnicamente, tem de discutir com seriedade, tem de discutir com a Cidade e com
a totalidade dos trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito que o Ver. Wilton Araújo aguarde
silêncio para fazer uso da tribuna. (Pausa.)
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão acompanhando há
alguns dias a votação deste Projeto, um dos mais importantes sobre o qual a
Câmara se debruça este ano. Eu vou aceitar o desafio do Ver. Juarez Pinheiro,
porque acho que é bem este o caminho que nós devemos seguir aqui: discutir o
Projeto, discutir as suas alternativas e possibilidades e, se possível, chegar
a uma solução que seja boa para Cidade, para os trabalhadores municipais.
Quero
dar o meu testemunho de que, destes cálculos que nós estamos, hoje, aqui
conversando, os 11%, os 7%, enfim, nenhum deles me convenceu, quero deixar bem
claro. Não há solidez nesses números. E eu quero dizer com muita vontade isso
para quem fez os 11%, ou para quem está aceitando os 11%, como sendo uma
determinação superior, e para aqueles que, no afã de chegar a um número menor,
recalcularam e chegaram a um outro número. Eu não vejo nem um nem outro como
sendo uma coisa sólida, Ver. Juarez Pinheiro. Possivelmente não seja nem um nem
outro, seja um outro número, que, sim, vá propiciar, vá fazer com que os
aposentados tenham tranqüilidade e todos os funcionários possam dizer que o seu
futuro está garantido lá na frente. Se isso é verdade - e eu sei que isso é
verdadeiro, para mim, ele é verdadeiro -, também é verdadeira a outra situação
política que está aqui colocada.
A
questão política é que em poucos meses a Administração Municipal que colocou
como sendo um fundamento para a retirada da bimestralidade um déficit acabou
fechando o ano com superávit. Então, não há como, politicamente, se garantir um
percentual desejado por esta Administração, quando nós estamos vendo que
caminha, sim, para a retirada - e já foi feito - da bimestralidade, para
ampliar os seus descontos para 11%, que retira mais tanto, mais quatro e tanto,
mais cinco. E isso, sim, somados, dá algo que o bolso do funcionalismo público
municipal não pode agüentar. Tenho certeza de que, se tivessem respeitado o
direito de vocês da bimestralidade, da integralidade da bimestralidade, Ver.
Juarez Pinheiro, esta situação crítica, tensa, não seria necessária,
possivelmente. Os cálculos poderiam ter sido outros e também aceitos numa
discussão séria, organizada, boa. Mas tirar a bimestralidade, aumentar a
alíquota é o mesmo que pisar em cima do funcionário público.
Faço
o encerramento da minha participação dizendo que, com toda a sinceridade, tem
de haver um outro caminho, um caminho que seja bom, que seja adequado. Mas para
que isso aconteça, Ver. Carlos Pestana, não é 11% ou não 11%, esta não é a
discussão boa. Esta não é a boa discussão. Eu tinha emendas que escalonavam e
já as retirei, porque não propiciaram o debate, não conquistaram o caminho para
que esses dois pólos pudessem trazer a verdade. Por isso as retirei. Mas tenho
a certeza de que este é o momento adequado, pretendo que seja votado hoje, mas,
se assim entender a Bancada governista, de, em retirando o Projeto, fazer com
que a discussão leve em consideração a posição do Supremo, a posição da PEC,
terá o meu apoio, porque será uma discussão séria. E é isso o que nós queremos.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Agradeço ao Ver. Wilton Araújo.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, solicito verificação de
quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito a abertura do painel para o
registro das presenças dos Srs. Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, visivelmente há quórum.
Portanto, é descabido o requerimento do Ver. Carlos Pestana. É uma manobra do
PT para não votar. Mais uma manobra!
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª já foi
Presidente desta Casa e sabe que uma vez solicitada a verificação de quorum cabe
à Presidência atender.
Solicito
a abertura do painel eletrônico. (Pausa.) Há quórum.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, V. Exª fez a verificação
de quórum, e eu gostaria que informasse quantos Vereadores há no plenário. Eu
solicito nova verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn solicita nova
verificação de quórum. (Pausa.) Há quórum. Segue a discussão.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Eu requeiro a V. Exª o adiamento da
discussão do PLCE nº 010/03 por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Eu
aguardo silêncio.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidenta, antes de V. Exª fazer a
declaração, eu estava aqui na tribuna, levantei o braço e pedi Questão de Ordem
porque era esse o objetivo.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Juarez Pinheiro, V. Exª encaminhou
o Requerimento por escrito?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, eu talvez já esteja
desabituado com a Casa. Nunca vi um pedido de adiamento por escrito, sempre foi
formulado e assinávamos ao lado. Eu quero assinar o Requerimento. Eu estava
aqui pedindo Questão de Ordem quando o Ver. Isaac... Então, estou fazendo a
solicitação de adiamento por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidente, foi feito um acordo, e
esse acordo tem de ser cumprido.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encaminhado o Requerimento do Ver.
Juarez Pinheiro, eu coloco em votação. (Pausa.)
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, é da regra legislativa; tem direito, sim, o Vereador de requerer. Eu
sei que havia, Ver. Cassiá, um acordo preliminar, e nós gostaríamos que fosse
avante, mas, em não havendo acordo, vale o Regimento da Casa, e o Regimento da
Casa permite que o Vereador solicite adiamento de votação por uma, por duas,
por três, por quatro Sessões.
Nós
achamos que a Bancada governista está profundamente equivocada. Por que está
equivocada? Nós, Ver. Isaac Ainhorn, e vários Vereadores viemos a esta tribuna
ao longo desses dois meses dizendo: “Vamos fazer uma Mesa e fazer uma
negociação sobre esta matéria.” E o Governo em nenhum momento atendeu aos
apelos de uma Oposição que quer ajudar a construir, de uma Oposição que sabe
que tem responsabilidade com a Cidade. Diz muito bem o Ver. João Bosco, e nós
já dissemos aqui: achamos que o pacto federativo tem de ser respeitado e que os
Municípios têm de ter autonomia para fixarem as suas alíquotas. E tanto é
verdade que a própria Prefeitura fez o cálculo atuarial, que não deu 11%, na
melhor das hipóteses. Agora, eu sou testemunha viva de que nesta tribuna, Ver.
Beto Moesch, o Líder do Governo na época, Estilac Xavier, disse 230 vezes que
não colocaria no cálculo aquilo que era responsabilidade da Prefeitura,
portanto os 40 milhões que querem dividir com os servidores... Tem de vir nesta
Casa o Sr. Estilac Xavier, que hoje é Deputado Estadual, e dizer em nome do
Governo: "Eu estava equivocado". Porque quem disse isso foi ele -
está ali na minha pasta -, não fui eu quem disse isso. Por isso, eu quero dizer
mais uma vez, Ver. Juarez Pinheiro: retire este Projeto - porque o Governo pode
fazer isso - e vamos negociar. Se não forem 6,75%, também não são 11%, vamos
encontrar um cálculo. A Presidenta deferiu um pedido da Bancada do PMDB e outro
do PP pedindo um cálculo à Universidade Federal. Porque, senão, nós vamos ficar
dizendo: "O Fulano tem razão... Não tem razão... O Beltrano é coerente...
Fulano é incoerente..." Todos aqui têm um pouco de “telhado de vidro”, é verdade. Correto?
Eu
quero dizer que eu não vou mudar o discurso: sou parceiro, continuo sendo
parceiro para encontrar uma solução mediana, Ver. Beto Moesch. Agora, o Governo
tem sido intransigente nessa questão. Bom, se o Governo acha que tem voto, que
coloque em votação; mas, se ele não possui os votos, ele não tem o direito de
procrastinar também!
(Manifestações
das galerias.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Essa medida é procrastinatória! Coloque
em votação, Ver. Juarez! Esse jogo de empurra-empurra, de "Eu tenho mais
um voto... Eu não tenho... Eu vou ali...", não está correto. Vamos colocar
em votação, ou retirem o Projeto. Eu acho que de duas uma: ou coloca em votação
este Projeto hoje, ou retirem-no de Pauta!
(Manifestações
das galerias.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: O que não dá, na minha avaliação, com
todo o respeito, é continuarmos assim. Porque na quarta-feira vai haver mais um
requerimento; na quinta-feira mais outro requerimento. Então eu penso que ou
nós votamos esta matéria hoje ou o Governo retira e a gente vai fazer uma
grande Mesa, de forma responsável, com os servidores, Oposição, Situação, Governo
e vamos encontrar uma solução. Até porque o Supremo está-se manifestando sobre
isso, o Procurador-Geral da República também, a Emenda Paralela... E eu quero
dizer o seguinte: não há proibição de fixar a alíquota em menos de 11%.
Portanto, esse discurso de dizer que são 11% não é verdadeiro, porque o Governo
havia enviado o Projeto no ano passado com 11%, quando não havia a Emenda
Constitucional, estava disposto a votar 9%.
Portanto,
eu acho que, querendo, podemos encaminhar. Mas, se não quiserem retirar de
Pauta, eu sou daqueles que acham que nós temos de votar o Projeto hoje. Muito
obrigado.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção: nós estamos encaminhando o
Requerimento apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro que solicita adiamento da
discussão do PLCE nº 010/03 por uma Sessão.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, disse bem o Ver. Isaac Ainhorn antes, e o próprio Ver. Cláudio
Sebenelo, que esse instrumento do adiamento de votação é um instrumento
democrático, adequado, do nosso Regimento, para que se resolvam questões da
melhor forma possível. Então, estamos usando um instrumento da democracia, de
funcionamento do Plenário com o objetivo de buscar uma boa solução.
Lembro
que, em dezembro, este Vereador, encarregado que estava pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores, Ver. Pedro Américo Leal, sentou-se com o Conselho de
Administração - membros, representantes - e acordamos a votação do Projeto e,
depois, também a aprovação de quatro ou cinco Emendas. Lembro que falei isso
inclusive com o Presidente do Conselho, o Rigotti, tenho muito respeito pela
sua militância. E estava este Vereador tranqüilo de que aquele acordo seria
cumprido.
Esses
trabalhadores que representam - e bem, a exemplo do Adalberto e de tantos
outros - todos os trabalhadores municipários na estrutura do Previmpa
entenderam, depois de formular o acordo com este Vereador no que tange ao teor
das Emendas, a percentuais, Srª Presidenta, de dialogar com a Bancada de
Oposição e fazer com que houvesse o adiamento da votação, mesmo tendo acordado.
E eu entendi a não-respeitabilidade do acordo firmado, porque para todas as
Emendas que me foram apresentadas, em nome do Governo, eu disse “sim”. Mas
entenderam que isso deveria ficar para uma outra votação e solicitaram às
Bancadas de Oposição, ao Ver. João Dib, ao Ver. Cassiá Carpes - lembro bem - que
não fosse realizada aquela votação porque entendiam que o Projeto carecia,
ainda, de uma melhor discussão. E, Ver. Pedro Américo Leal, este Vereador,
mesmo tendo formulado o acordo, mesmo tendo aceito todas as Emendas
apresentadas - todas, sem exclusão de uma -, entendeu, a exemplo da Bancada que
eu representava naquele momento, que os trabalhadores municipais tinham o
direito de rever a sua posição; posição que tinham inclusive tirado na reunião
do Conselho de Administração, havia sido uma deliberação, e eu achei legítimo.
Eu não faço crítica ao fato de que os membros do Conselho de Administração
tenham solicitado, Ver. Nereu D’Avila, aos Vereadores de Oposição que não
fizessem a votação porque eles queriam verificar melhor inclusive as Emendas
que haviam formulado no Conselho.
Pois
o que se está pedindo agora, aqui, neste momento, Ver. João Dib, com seriedade,
com responsabilidade, não com emocionalismo, não com gritos, é que este
Projeto, que é vital para os trabalhadores municipários, que é vital para o
Previmpa e que, acima de tudo, tem a ver também com os contribuintes desta
Cidade, tenha o adiamento de sua discussão por uma Sessão.
Eu,
Ver. Wilton Araújo, neste momento, mesmo discordando de V. Exª no que tange ao
mérito, passo brevemente por aqui, quero prestar o meu respeito a V. Exª,
porque V. Exª veio aqui e discutiu o Projeto, que é o que todos nós deveríamos
fazer. Dialogar, sim, com a Casa, dialogar com os trabalhadores, mas discutir o
Projeto e não vir aqui fazer um palanque eleitoral que não traz nenhum
benefício para os trabalhadores municipários ou para a Cidade.
Então,
Ver. Dr. Goulart, o nosso pedido é igual ao pedido que os trabalhadores fizeram
em dezembro, depois de terem acordado percentuais e Emendas - todas aceitas -,
de que adiassem por uma Sessão; e o Projeto veio até aqui. Então, o que se faz
neste momento, com seriedade, com respeito aos trabalhadores, com respeito à
Bancada de Oposição, é no sentido de chamar a atenção para que o bom-senso, que
é a lógica desta Câmara, que tem história, desta Câmara que não se deixa
atropelar por interesses setoriais, que esta Câmara de Vereadores, mais uma
vez, cumpra os desígnios da sua honra, da sua responsabilidade com a Cidade e
faça com que haja um espaço para um aprofundamento das discussões, para que
possamos chegar a um bom termo. Reafirmo que o que estou pedindo é aquilo que
os trabalhadores pediram em dezembro. Muito obrigado.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de passar a palavra ao nobre Ver.
João Antonio Dib, eu quero esclarecer ao Plenário, aos Vereadores e às
Vereadoras, que nós estamos encaminhando o Requerimento apresentado pelo Ver.
Juarez Pinheiro, que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por uma
Sessão, segundo o art. 17, do Regimento desta Casa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu, às vezes,
tenho algumas dificuldades para me pronunciar nesta tribuna. No meu
pronunciamento anterior, eu havia dito que o tempo não passa; nós marcamos a
nossa passagem pelo tempo. Portanto, esta votação, este debate também estão
sendo marcados. Eu vi gente ali querendo comprar uma lata de tinta preta para
marcar a nossa passagem neste momento. Porque o que está acontecendo aqui - não
é hoje que eu estou dizendo - é uma barbaridade!
Nós
estamos na 27ª Sessão Ordinária, e uma boa parte das Sessões foi encerrada por
falta de quórum. Não tem sentido procrastinarmos mais! Não tem sentido!
(Manifestações
das galerias.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A não ser que o Executivo deseje retirar
o Projeto para depois examiná-lo, bom, aí até a nossa Bancada votará
favoravelmente. Nós já dissemos isso desta tribuna. E hoje o Ver. Sebastião
Melo levantou novamente o problema; se for para retirar, para reexaminar com os
servidores... Porque até agora não aceitaram nada, até agora foram intransigentes.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Agora, quando têm absoluta convicção de
que vão perder, querem adiar por uma Sessão! Eu acho que é um desaforo o que a
Câmara estaria fazendo, não só aos servidores que aqui estão, mas a toda a população
porto-alegrense que nos mandou para representá-los. Não se pode fazer uma coisa
dessas!
Eu
não posso entender que tenhamos que marcar um dia na nossa passagem com tinta
preta, porque seria um dia de luto: a Casa do Povo de Porto Alegre, depois da discussão
que aqui houve, depois dos telefonemas que circularam, aqui, querer adiar por
uma Sessão. O que é que aconteceria na próxima Sessão? Nada! Absolutamente
nada! Nós teríamos as mesmas condições, porque o Governo não quer transigir.
Então,
vamos assumir a nossa responsabilidade e vamos votar. Eles sabem que não têm a
quantidade de votos necessários, e nós, então, vamos votar. Por que eles não
votam? Por que eles vão perder? Quem sabe até quarta-feira possa acontecer algo
estranho, mais preto do que está acontecendo agora? Eu acho que nós não podemos
servir de joguete nas mãos de ninguém. Pedimos duas vezes verificação de
quórum. Havia 11 Vereadores na discussão, havia quórum. Aí, pede outra vez? Nós
estamos brincando de Vereador? Não é verdade. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, desde o ano passado, quando foi apresentado este Projeto, eu
me debrucei sobre o mesmo. Solicitei o cálculo atuarial, e, hoje, muitos dizem
que foi a única solicitação das diversas Câmaras do Brasil, mas acho que foi
importante, porque deu para dar um panorama das reais necessidades. Ao mesmo
tempo, quando veio o cálculo atuarial no dia 24 de março e recebendo o Fórum
das Entidades, acordamos com a Bancada e a Liderança do PT, por intermédio do
Ver. Carlos Pestana, no sentido de que o Projeto não seria votado enquanto não
houvesse, nesta Casa, a Audiência Pública, e ela foi realizada. O Fórum das
Entidades é testemunha de quanto nós levamos para construir isso. E é em cima
disso que eu venho neste momento utilizar a tribuna para dizer que entendo que
uma Sessão a mais ou a menos não vai fazer diferença, porque, no meu
entendimento - e respeito a posição -, o resultado já está posto.
Portanto,
este Vereador que, durante algumas Sessões, lutou para que não houvesse a
votação enquanto não houvesse a Audiência Pública vem aqui também sentir-se no
direito de interceder e tentar fazer com que - é uma Sessão -, na quarta-feira,
nós possamos, sim, dar uma posição final. Respeito posição contrária, mas já
quero dizer que vou votar para que se adie por uma Sessão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários do Município que se encontram nesta
Casa, talvez eu não necessite dos cinco minutos, mas quero deixar aqui o meu
registro. Eu não sei se os senhores estão informados de que o custo desta
Câmara, no ano passado, foi algo em torno de 45 milhões de reais, ou algo bem
próximo desse valor. Se alguém pegar uma calculadora e fizer o cálculo do custo
diário desta Câmara, verá que o valor não é muito baixo. Então, eu acredito que
esse adiamento é desnecessário, ficar “empurrando com a barriga” é um custo
muito alto para o Município.
Não
é da área deste Vereador a área tributária, temos outros Vereadores aqui que
são especialistas nessa área, eu me detenho mais na luta, a qual me propus há
muito tempo, que é a de combate às drogas e à violência, eu trabalho
diariamente com pessoas e famílias envolvidas com essa área. É incrível que não
existe dinheiro no Município para fazer esse trabalho, mas existe dinheiro para
perder com um adiamento tão caro para a sociedade.
Se
o Executivo, se o grupo de Vereadores da Situação está seguro, por que, então,
não votar? Se não estão seguros e vão ficar “empurrando com a barriga”, então
retirem este Projeto para discutir, para achar um meio-termo que seja bom para
todo mundo. O que não pode é esse desrespeito. Não é porque os senhores estão
aqui, nem é “rasgação de seda”, mas acho que é um desrespeito. Os senhores são
cidadãos, pagam os seus impostos, trabalham, ajudam a máquina, ajudam a
Administração da Cidade e estão fazendo os senhores de bobos, essa é a leitura
que eu faço. (Palmas.) Então, senhores, é uma falta de respeito ficar
“empurrando com a barriga” essa votação, porque não há nada de novo para
acontecer de bom, o que pode acontecer de novo é alguma coisa na calada da
noite, isso pode ser que aconteça.
A
posição deste Vereador é que se leve à votação ou se retire o Projeto para se
discutir de uma forma mais equilibrada, com mais sabedoria, mais iluminação na
discussão do assunto. Mas não dessa forma, “empurrando com a barriga” - isso é
uma falta de respeito! Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, nós
estamos discutindo o Requerimento do nobre Ver. Juarez Pinheiro que pede
adiamento, por uma Sessão, do presente Projeto de Lei. Democraticamente, na
forma do Regimento, estamos aceitando esse debate. Porém, gostaria de que o
Líder da Bancada de V. Exª, Ver. Juarez Pinheiro, o ilustre Ver. Carlos
Pestana, observasse o seguinte: se a tese de adiamento, por uma Sessão, de V.
Exª vencer, nós, democraticamente, nos submeteremos a ela. Mas vou fazer um apelo
a V. Exª e a sua Bancada, Vereador: se for derrotada a tese de V. Exª, faço um
apelo ao PT, a sua Liderança e aos seus integrantes aqui desta Casa para que
não retirem o quórum, respeitem a vontade soberana e acatem a decisão dos
Vereadores, apenas isso. Não tomem essa medida, porque aceitamos a posição de
V. Exª Estamos discutindo, encaminhando a matéria; se V. Exª ganhar na sua
proposta, vamos, democraticamente, nos submeter a ela. Caso contrário, faço um
apelo a V. Exª, porque, senão, fica escancarado aquilo o que algumas vozes
estão dizendo: que o PT, sistematicamente, vem procrastinando essa matéria, e
isso tem causado graves prejuízos à Cidade, porque inúmeras matérias
importantes que estão na Pauta, na Ordem do Dia, não têm podido ser votadas em função,
praticamente, do impasse que se criou em cima desta matéria. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelos
Vereadores Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver.
Juarez Pinheiro, solicitando adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por uma
Sessão. (Pausa.)
Eu
garanto a presença do Ver. Pedro Américo Leal e encerro o painel eletrônico.
Qual
é o seu voto Ver. Pedro Américo Leal?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Voto “Não.”
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Portanto, 15 votos NÃO; zero votos SIM. Está encerrado. Neste momento,
qualquer votação exigia 17 votos. Mesmo com o voto do Ver. Haroldo de Souza,
temos 16. Não temos quórum; está encerrada a Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h03min.)
* * * * *